ACÓRDÃO Nº 2000/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2000/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e
260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro dos atos de
concessão a seguir relacionados, fazendo-se consignar o seguinte, sem prejuízo de dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das impropriedades abaixo
especificadas:
Para o ato 65694/2024 - Inicial - HONESTALDO LOPES MOREIRA: a. O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 11458/2025 - Alteração - JOAO NUNES GOMES DOS SANTOS: a.
O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação
de Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 77128/2024 - Reversão - JOSE ROBERTO LASALVIA: a. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 78099/2024 - Reversão - HUGO FERREIRA DE SOUZA: a. O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Brigadeiro, como na ocasião da análise por este Tribunal; e
Para o ato 83917/2024 - Alteração - RICARDO MILTON DA GRACA MELLO:
a. O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Brigadeiro, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.600/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Goncalves Lasalvia Fabretti (582.***.***-04); Ana
Cristina Goncalves Lasalvia Turella (780.***.***-15); Andrea Henrique Moreira
(856.***.***-20); Carmen Sylvia Pereira de Souza Graca Mello (440.***.***-15);
Claudia Moreira Theodoro (004.***.***-01); Debora Henrique Moreira (028.195.247-
70); Elizete Soares dos Santos (475.***.***-53); Maria Cristina Soares dos Santos
(481.***.***-87); Marisa da Natividade Ferreira de Souza (060.***.***-03); Marlise da
Natividade Ferreira de Souza (060.***.***-45); Neide Teresinha Soares dos Santos
(572.***.***-20); Roselaide Bogarim Fernandes (474.***.***-53); Tania Regina Soares
dos Santos (391.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU n° 11-
SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
Para o ato de Pensão militar de JOAO NUNES GOMES DOS SANTOS, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ELIZETE SOARES DOS SANTOS
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019; e
Para o ato de Pensão militar de HONESTALDO LOPES MOREIRA, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). CLAUDIA MOREIRA THEODORO acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.