DESPACHO Nº 137, DE 29 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ID TV S.A., Fistel nº 50409846694, detentora de outorga para prestar o Serviço de Retransmissão de Televisão - Digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 7034/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53516.002759/2018-11, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 137, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 04/05/2026