ACÓRDÃO Nº 963/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 963/2026 - TCU - Plenário
Considerando que o papel do denunciante consiste em iniciar a ação
fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;
Considerando inexistir para o denunciante, a não ser que admitido como
interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de
vista;
Considerando que o exercício de denúncia perante esta Corte, com o objetivo
de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu
mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286,
parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto
por Identidade Reservada (art. 55, caput, da Lei 8443/92) em face do Acórdão 605/2026-
TCU-Plenário (peça 14), em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do
denunciante para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e
em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 169), ao recorrente e aos
órgãos/entidades interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.743/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Reservada (999.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores
Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.