ACÓRDÃO Nº 996/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 996/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.105/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: C & J Comercial de Produtos Farmaceuticos Ltda.
(18.231.101/0001-39); Carlos Alberto de Oliveira Filho (049.***.***-89); Julianna Munilla
Fernandes Oliveira de Faria (024.***.***-79); Nathali de Fatima Rochetto (369.***.***-00).
3.2. Recorrente: Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria (024.***.***-79).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sara Gleice Nery de Oliveira Almeida (42426/OAB-GO),
representando Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Sra.
Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria ao Acórdão 617/2026-Plenário, que não
conheceu de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 10.435/2023-2ª Câmara, ao
julgar tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em
razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de
3/11/2014 a 9/3/2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Julianna Munilla
Fernandes Oliveira de Faria, com base no art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no
mérito, negar-lhes provimento;
9.2. informar à recorrente o teor da presente decisão.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0996-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.