ACÓRDÃO Nº 975/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 975/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento de parcelamento de dívida (RAP), autuado em face
das obrigações impostas no TC 001.511/2014-9 à responsável Fernanda Maria Queiroga da
Fonte Ribeiro, em decorrência de irregularidades em contratações emergenciais na Fundação
Universidade de Brasília.
Considerando que, por meio do Acórdão 737/2017 - TCU - Plenário, foi aplicada à
responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor original de R$
3.000,00;
considerando que os registros do Sistema de Gestão do Recolhimento da União
(SISGRU) e o Demonstrativo de Débito (peças 21 e 22) comprovam que a responsável efetuou
o recolhimento integral da dívida atualizada;
considerando que o sistema de cálculos do Tribunal apurou a existência de um
saldo credor em favor da responsável no valor de R$ 727,90 (setecentos e vinte e sete reais e
noventa centavos), com data de referência em 4/3/2026;
considerando que o último pagamento efetuado pela responsável ocorreu em
13/12/2018, marco temporal a partir do qual se iniciou a contagem do prazo para eventual
pedido de restituição de valores pagos a maior;
considerando que, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, todo e qualquer
direito ou ação contra a Fazenda Federal prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou
fato do qual se originarem;
considerando que o transcurso de prazo superior a cinco anos sem a provocação
da interessada fulmina a pretensão ressarcitória contra a União, em observância aos
princípios da segurança jurídica e do brocardo dormientibus non succurrit jus;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
expedir quitação à responsável Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro, ante o
recolhimento integral da multa aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 737/2017 - TCU - Plenário;
reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento do saldo credor
apurado na peça 22, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/1932, dada a inércia da
interessada por prazo superior a cinco anos desde o último pagamento;
informar o teor desta decisão à responsável; e
determinar o apensamento definitivo destes autos ao processo originador (TC
001.511/2014-9).
1. Processo TC-004.847/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro (000.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Isadora França Neves
(54.478/OAB-DF) e outros, representando Fernanda Maria Queiroga da Fonte Ribeiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.