ACÓRDÃO Nº 1838/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1838/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-022.034/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Gabriela Oliveira Coelho da Luz (CPF 980.***.***-15)
4. Unidade: Município de Capitão Gervásio Oliveira/PI
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Mattson Resende Dourado (6594/OAB-PI),
representando Gabriela Oliveira Coelho da Luz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Gabriela Oliveira Coelho da Luz
contra o Acórdão 2.307/2025-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, mediante o
qual este Tribunal julgou irregulares as contas da responsável, condenando-a em débito e
aplicando-lhe multa, em decorrência da omissão no dever de prestar contas em relação ao
Termo de Compromisso 160/2014, celebrado entre o Município de Capitão Gervásio
Oliviera/PI e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), tendo como objeto a implantação de
sistemas de abastecimento de água,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Gabriela Oliveira
Coelho da Luz para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. notificar a recorrente, a Funasa e a Procuradoria da República no Estado
do Piauí a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1838-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.