ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 26, DE 30 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 26, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Inscreve no Registro Especial e autoriza
engarrafamento dos produtos que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020,
considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.086667/2026-01, declara:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/128, como PRODUTOR
de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa GEBRUDER LUCAE DESTILARIA LTDA.
inscrita no CNPJ sob o nº 59.478.424/0001-09.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar
os produtos abaixo discriminados:
. .Produto .Marca Comercial .Classificação Fiscal .Tipo do Recipiente/ML
. .LICOR LIMONCELLO, 30-34% .FAMIGLIA CAMPANI .22087000 .VIDRO/750ML
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GODOY CORREA
SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CITSB nº 5, de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de abril de 2026, Seção 1, pág.195, onde se lê:
"3.1 O processo seletivo seguirá o seguinte cronograma indicativo:
. .Etapa .Data
. .Abertura das inscrições .30/04/2026
. . .07/05/2026
. .Data limite para envio de perguntas .14/05/2026
. .Divulgação das instituições selecionadas .Até 28/05/2026
. .Período para submissão de recurso para não selecionadas .Até 01/06/2026
. .Formalização dos Acordos de Confidencialidade .Até 19/06/2026
Leia-se:
3.1. O processo seletivo seguirá o seguinte cronograma indicativo:
. .Etapa .Data
. .Abertura das inscrições .30/04/2026
. .Data limite para envio de perguntas .07/05/2026
. .Data final para inscrição .14/05/2026
. .Divulgação das instituições selecionadas .Até 28/05/2026
. .Período para submissão de recurso para
não selecionadas
.Até 01/06/2026
. .Formalização dos Acordos de
Confidencialidade
.Até 19/06/2026