ACÓRDÃO Nº 1890/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1890/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Jessica
Zotelli, em razão da ocorrência de dano ao erário relacionado ao Termo de
Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 227495/2013-6, firmado entre o CNPq e
a responsável.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) concluiu às peças 50-52 pela ocorrência da prescrição
quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento
nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
à peça 53 com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo prescrevem em cinco
anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º);
Considerando que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo
da prescrição ordinária ocorreu em 13/1/2016, data máxima em que a responsável
deveria ter comprovado o cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil
após o regresso), nos termos do art. 4º, inciso I, da referida Resolução;
Considerando que, entre o marco inicial da contagem do prazo prescricional
(13/1/2016) e o evento processual interruptivo seguinte, consubstanciado no Edital de
Notificação 203/2024, publicado no Diário Oficial da União em 10/10/2024, ocorreu
lapso temporal superior a 5 (cinco) anos;
Considerando que, desse modo, restou caracterizada a ocorrência da
prescrição ordinária (quinquenal), conduzindo assim ao arquivamento do processo, nos
termos do art. 11 da referida resolução, sem o julgamento de mérito;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, ao fim, que inexiste interesse público para se prosseguir com
o julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, incisos III, do RITCU c/c os arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999,
e com os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da
prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar o presente
processo, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-019.056/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jessica Zotelli (376.***.***-01).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação à responsável e ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para ciência.