ACÓRDÃO Nº 952/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 952/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento das determinações e
recomendações dirigidas ao Ministério de Minas e Energia, constantes do Acórdão
2.470/2024-TCU-Plenário, proferido em Auditoria Operacional sobre a Transição Energética,
realizada com o objetivo de avaliar o nível de maturidade das políticas públicas e iniciativas
governamentais para transição energética, considerando suas diferentes dimensões e a
coerência entre o conjunto de intervenções governamentais;
Considerando que a auditoria original avaliou a maturidade das políticas para a
transição rumo a uma economia de baixo carbono e conclui que as ações eram
fragmentadas, dispersas e careciam de um plano integrador efetivo;
Considerando que o acórdão monitorado exigiu a elaboração de plano de ação
para embasar a revisão da matriz de subsídios do setor elétrico e estabelecer metas
mensuráveis de justiça energética no Brasil;
Considerando que o Ministério de Minas e Energia apresentou apenas
informações não estruturadas e ações esparsas, sem o instrumento formal de
planejamento exigido pelo art. 7º, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020;
Considerando que a ausência de um plano formalmente instituído, que
responda ao padrão gerencial (atividades, responsáveis e prazos), compromete a eficácia
do controle externo e caracteriza inépcia administrativa;
Considerando que o Plano Nacional de Transição Energética (Plante), embora
previsto na Lei 14.904/2024, permanece em fase de desenvolvimento e sem publicação
oficial, circunstância que impede a avaliação de mérito sobre o atendimento das
determinações 9.1.1 e 9.1.2 e das recomendações 9.2.2 e 9.2.3 da deliberação monitorada,
por constituir o instrumento central de governança e planejamento para a integração das
ações setoriais de transição energética no País;
Considerando, quanto ao subitem 9.1.1 (revisão da matriz de subsídios), que as
recentes alterações legislativas (Leis 15.235/2025 e 15.269/2025) trouxeram avanços em
justiça energética e equidade tarifária, mas representam ações pontuais que não
substituem a necessidade de um plano de ação estruturado e fundamentado em estudos
técnicos;
Considerando, quanto ao subitem 9.1.2 (objetivos e indicadores de justiça
energética), que o MME demonstrou avanços com o programa "Tecendo Conexões" e o
lançamento do Observatório Brasileiro de Erradicação da Pobreza Energética (OBEPE),
embora a formalização de metas quantificáveis ainda dependa da conclusão do Plano
Nacional de Transição Energética (Plante);
Considerando, quanto ao subitem 9.2.1 (estratégia de financiamento e renda
petrolífera), que a recomendação permanece não implementada, uma vez que o próprio
Ministério admite que o Plante, em sua fase atual, não esgota o tema e não revisa
diretamente a alocação dos investimentos públicos;
Considerando, quanto aos subitens 9.2.2 e 9.2.3 (diagnóstico de justiça
energética e avaliações periódicas), que as medidas se encontram em implementação,
dependendo da efetiva publicação e institucionalização das diretrizes do Plante para que se
verifique a superação das lacunas identificadas;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade Técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, art. 243 e art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em:
dar ciência ao Ministério de Minas e Energia (MME) acerca do descumprimento
da determinação constante do item 9.1 do Acórdão 2.470/2024-TCU/Plenário, de minha
relatoria, proferido no âmbito do TC 020.606/2023-0, em razão da não apresentação dos
planos de ação determinados, alertando que o não atendimento às deliberações do
Tribunal de Contas da União poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei
8.443/1992.
reiterar determinação ao Ministério de Minas e Energia, nos termos dos arts 4º,
6º e 7º, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para que, no prazo de 180 dias, elabore
plano de ação contento as atividades previstas, os responsáveis e o cronograma de
execução, com vistas a:
b.1) realizar estudo técnico a fim de embasar a revisão da matriz de subsídios
do setor elétrico, com vistas a promover a justiça energética, em observância ao art. 1º, III;
art. 3º, I e III; e art. 170, caput, da CF/88; ODS 7 - "Energia Limpa e Acessível"; art. 6º, §
1º, da Lei 8.987/1995; art. 1º, III, da Lei 9.478/1997; art. 1º, X, da Lei 10.848/2004; art. 3º,
II, da Lei 12.187/2009 e art. 3º, I, da Lei 14.904/2024 e art. 3º, III, IV, V e VIII, da
Resolução-CNPE 5/2024;
b.2) estabelecer objetivos com parâmetros mensuráveis a serem alcançados
para o atendimento da ambição de justiça energética no Brasil, utilizando indicadores
quantificáveis e metas para o seu monitoramento, em observância ao art. 1º, III; art. 3º, I
e III; e art. 170, caput, da CF/88; ODS 7 - "Energia Limpa e Acessível"; art. 6º, § 1º, da Lei
8.987/1995; art. 1º, III, da Lei 9.478/1997; art. 1º, X, da Lei 10.848/2004; art. 3º, II, da Lei
12.187/2009 e art. 3º, I, da Lei 14.904/2024 e art. 3º, III, IV, V e VIII, da Resolução-CNPE
5/2024, de forma articulada com os demais ministérios relacionados;
recomendar ao Ministério de Minas e Energia, nos termos do art. 11 da
Resolução TCU 315/2020, que, de forma articulada com as demais pastas ministeriais
relacionadas, revise a estratégia de financiamento da transição energética brasileira, com
vistas a mitigar: (i) o subaproveitamento da renda petrolífera para financiamento da
transição energética; (ii) o desbalanceamento dos investimentos públicos entre energias
fósseis e renováveis; e (iii) as distorções na matriz de subsídios energéticos;
considerar não implementada a recomendação do item 9.2.1 do Acórdão
2.470/2024-TCU-Plenário;
considerar em cumprimento a determinação contida no item 9.1 e em
implementação as recomendações dos itens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.470/2024-TCU-
Plenário; e
determinar o retorno dos autos à AudElétrica para prosseguimento do
monitoramento, com o objetivo de reavaliar o avanço no cumprimento das deliberações.
1. Processo TC-018.136/2025-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Ministério de Minas e Energia (37.115.383/0001-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.