DESPACHO Nº 1.465, DE 28 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.465, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de
maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o
001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de
setembro de 2022, e considerando o que consta do do Processo nº 48500.904113/2017-26,
decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento
de Infraestrutura que entre si celebram a Concessionária DME Distribuição S.A. - DMED,
CNPJ nº 23.664.303/0001-04, e CENTER PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.; (ii) a receita
proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas
praticadas pela DMED, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER