PORTARIA Nº 401, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 401, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, em conformidade com o art. 2º, inciso II e § 2º, e com o art.
4º, inciso I, do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, no exercício da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11, inciso V, da Portaria MEC nº 1.819,
de 11 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
23000.017465/2026-42, resolve:
Art. 1º Destinar, para fins de reversão de aposentadoria voluntária, a vaga
de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, com as seguintes
especificações:
. .Unidade .Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Alagoas - IFAL
. .Quantitativo de vagas para
reversão voluntária
.1
. .Código de vaga .955002
. .Cargo .Professor do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico
. .Escolaridade .Superior
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO DE CARVALHO CABRAL
componentes estabelecidos no histórico escolar bem como concluiu o curso superior de
Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior
Continuada - IBEC, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e
Culturais, conforme consta do Processo nº 00732.001213/2023-99.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE DEZEMBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 17/4/2026, Seção 1, p. 50)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202403774. Parecer: CNE/CES 695/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessado: Academy Centro de Treinamento em Anatomia e Atendimento
Odontológico Ltda. - São Paulo/SP. Assunto: Credenciamento da Faculdade CTA Campinas,
a ser instalada no município de Campinas, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade CTA Campinas, a ser instalada na Avenida
Washington Luís, nos 1.001/1.002, bairro Vila Marieta, no município de Campinas, no
estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos
superiores de Biomedicina, bacharelado; Enfermagem, bacharelado; Odontologia,
bacharelado; e Psicologia, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado
pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202329813. Parecer: CNE/CES 723/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Associação Educacional Latino Americana - São Paulo/SP. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 812, de 29 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 30 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de aumento de cento e
trinta para cento e oitenta e duas vagas totais anuais, no curso superior de Engenharia
Civil, bacharelado, na modalidade a distância, ofertado pela Faculdade Católica Paulista -
FACAP, com sede no município de Marília, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 812, de 29
de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de aumento de cento e trinta para cento e
oitenta e duas vagas totais anuais no curso superior de Engenharia Civil, bacharelado, na
modalidade a distância, ofertado pela Faculdade Católica Paulista - FAPAC, com sede na
Avenida Cristo Rei, nos 270-305, bairro Banzato, no município de Marília, no estado de São
Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202123502. Parecer: CNE/CES 736/2025. Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes. Interessado: Ensino Profissionalizante Ltda. - Barbacena/MG. Assunto:
Credenciamento da Faculdade Aprendiz - FAP, com sede no município de Barbacena, no
estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e
semipresencial. Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da
Faculdade Aprendiz - FAP, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e
semipresencial, que seria instalada na Rua Norma Stefani, nº 108, bairro Ibiapaba, no
município de Barbacena, no estado de Minas Gerais, conforme o art. 6º, inciso II, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202324328. Parecer: CNE/CES 740/2025. Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes. Interessada: Soegar - Sociedade Educacional Gardingo Ltda. - EPP -
Matipó/MG. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 975, de 25 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 29 de novembro de 2022, indeferiu o
pedido de aumento de sessenta para oitenta e quatro vagas totais anuais, no curso
superior de Psicologia, bacharelado, no formato presencial, ofertado pela Faculdade Vértix
Trirriense - FVT, com sede no município de Três Rios, no estado do Rio de Janeiro. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 975, de 25 de novembro de 2022, que indeferiu o pedido de aumento de sessenta para
oitenta e quatro vagas totais anuais, no curso superior de Psicologia, bacharelado, no
formato presencial, ofertado pela Faculdade Vértix Trirriense - FVT, com sede na Rua
Ernesto Medeiros, s/n, bairro Purys, no município de Três Rios, no estado do Rio de
Janeiro. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres
citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e
serão divulgados na página do CNE.
Brasília, 30 de abril de 2026
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 24/4/2026, Seção 1, p. 28)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201929859. Parecer: CNE/CES 22/2026. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: Associação Educacional da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em
Curitiba - Curitiba/PR. Assunto: Recredenciamento da Faculdade Cristã de Curitiba - FCC, no
formato presencial, com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná. Voto da
Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Cristã de Curitiba - FCC,
no formato presencial, com sede na Rua Mercedes Seiler Rocha, nº 593, bairro Bacacheri,
no município de Curitiba, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de quatro
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.039265/2025-60. Parecer: CNE/CES 26/2026. Relatora: Luciane
Bisognin Ceretta. Interessado: João Pedro Linhares Arêas de Aguiar - Campos dos
Goytacazes/RJ. Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito,
bacharelado, no formato presencial, ministrado no campus de Campos dos Goytacazes,
pela Universidade Cândido Mendes - Ucam, com sede no município do Rio de Janeiro, no
estado do Rio de Janeiro. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos
estudos realizados por João Pedro Linhares Arêas de Aguiar, no curso superior de Direito,
bacharelado, no formato presencial, nos períodos de 2015.2; 2016.1; 2016.2; 2017.1;
2018.2; 2019.1; 2020.1; 2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.1; 2022.2; 2023.1; 2023.2; 2024.1;
2024.2; e 2025.1, ministrado no campus de Campos dos Goytacazes, pela Universidade
Cândido Mendes - Ucam, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de
Janeiro. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.026476/2024-51. Parecer: CNE/CES 49/2026. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessada: Sociedade Educacional Santo Agostinho Ltda. - EPP -
Ipiaú/BA. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 468, de 16 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de julho de 2025, determinou o
descredenciamento da Faculdade Santo Agostinho - Facsa, com sede no município de Ipiaú,
no estado da Bahia. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 468, de 16 de julho de 2025, que determinou o
descredenciamento da Faculdade Santo Agostinho - Facsa, com sede na Rua Palmares, nº
3, bairro Conceição, no município de Ipiaú, no estado da Bahia. Voto, também, no sentido
de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES do Ministério
da Educação - MEC defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda
e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000716/2024-88. Parecer: CNE/CES 52/2026. Relator: Paulo
Fossatti. Interessado: Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda. - Imes -
Salvador/BA. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 324, de 11 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 12 de julho de 2024, autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pela
Faculdade de Excelência Unex de Jequié, com sede no município de Jequié, no estado da
Bahia, contudo, determinou a redução de cento e sessenta para sessenta vagas totais
anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 324, de 11 de julho de 2024, que autorizou o funcionamento do curso
superior de Medicina, no formato presencial, a ser oferecido pela Faculdade de Excelência
Unex de Jequié, com sede no Loteamento São Judas Tadeu, nº 2.888, bairro São José, no
município de Jequié, no estado da Bahia, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000050/2025-49. Parecer: CNE/CES 59/2026. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessada: Associação Igreja Adventista Missionária - Aiamis - Sobral/CE.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 752, de 26 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de dezembro de 2024, autorizou o funcionamento
do curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade Uninta
Fortaleza, com sede no município de Fortaleza, no estado do Ceará, contudo, determinou
a redução de cento e vinte para sessenta vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos
do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 752, de 26 de dezembro
de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, no formato
presencial, pleiteado pela Faculdade Uninta Fortaleza, com sede na Rua Vilebaldo Aguiar,
nº 133, bairro Cocó, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, com sessenta vagas
totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres
citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e
serão divulgados na página do CNE.
Brasília, 30 de abril de 2026
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 23, 24, 25 E 26 DO MÊS DE FEVEREIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 17/4/2026, Seção 1, p. 52)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000171/2024-18. Parecer: CNE/CES 76/2026. Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Diana da Conceição Silva - Campinas/SP.
Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 210, de 12 de março de 2025, que tratou da
convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, no formato
presencial, ministrado no campus Campinas I, no estado de São Paulo, pela Universidade
Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da
Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 210, de 12 de
março de 2025, e manifesto-me favorável à convalidação dos estudos realizados por Diana
da Conceição Silva, no curso superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, nos
períodos de 2013.2; 2015.1; 2015.2; 2016.1; 2016.2; 2017.1; 2017.2; 2018.1; 2018.2;
2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1; 2021.2, 2022.1 e 2022.2, ministrado no campus Campinas
I, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no
mesmo município e estado. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.043021/2025-81. Parecer: CNE/CES 80/2026. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessada: Eunice Silva Pereira Monteiro - Paracatu/MG. Assunto:
Recurso contra a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Ufrj, que indeferiu o
pedido de reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação, obtido na
Universidad del Sol, em Asunción, no Paraguai. Voto da Relatora: Não conheço do recurso
e mantenho a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Ufrj, que indeferiu o
pedido de reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação, obtido por
Eunice Silva Pereira Monteiro, na Universidad del Sol, na cidade de Asunción, no Paraguai.
Recomendo a interessada, no entanto, que ingresse, de acordo com a legislação vigente,
com novo pedido de reconhecimento de diploma em outra Universidade que possua
programa na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior, do curso
realizado. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202416662. Parecer: CNE/CES 83/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: Centro Universitário Unifatec Sociedade Unipessoal Ltda. - Crato/CE. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES que, por meio da Portaria nº 1.002, de 26 de dezembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, em 29 de dezembro de 2025, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, no
formato presencial, pleiteado pela Faculdade Unifamec, com sede no município de Crato,
no estado do Ceará. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 1.002, de 26 de dezembro de 2025, que indeferiu o pedido
de autorização para funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, no
formato presencial, que seria ministrado pela Faculdade Unifamec, com sede na Avenida
Padre Cícero, nº 21.866, bairro Muriti, no município de Crato, no estado do Ceará. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres
citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e
serão divulgados na página do CNE.
Brasília, 30 de abril de 2026
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 17/4/2026, Seção 1, p. 52)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202118094. Parecer: CNE/CES 94/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessada: Fundação Universidade Federal de Rondônia - Porto Velho/RO. Assunto:
Recredenciamento da Fundação Universidade Federal de Rondônia - Unir, nos formatos a
distância, semipresencial e presencial, com sede no município de Porto Velho, no estado
de Rondônia. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Fundação
Universidade Federal de Rondônia - Unir, nos formatos a distância, semipresencial e
presencial, com sede na BR 364, Km 9,5, s/n, Zona Rural, no município de Porto Velho, no
estado de Rondônia, observando-se tanto o prazo de dez anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000700/2025-56. Parecer: CNE/CES 96/2026. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessado: Antônio Bezerra Di Medeiros Neto - Goiânia/GO. Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Design
Gráfico/Produção Cultural e Design, no formato presencial, ministrado pela Faculdade
Senac Goiás, com sede no município de Goiânia, no estado de Goiás. Voto da Relatora:
Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Antônio Bezerra Di
Medeiros Neto, no curso superior de tecnologia em Design Gráfico/Produção Cultural e
Design, no formato presencial, nos períodos de 2015.1; 2015.2; 2016.1; 2016.2; 2017.1; e
2019.1, ministrado pela Faculdade Senac Goiás, com sede no município de Goiânia, no
estado de Goiás. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202406531. Parecer: CNE/CES 99/2026. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Faculdade de Administração, Ciências e Educação - Famart Ltda. -
Itaúna/MG. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 812, de 29 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 30 de outubro de 2025, indeferiu o pedido
de aumento de cem para mil e cem vagas totais anuais no curso superior de Pedagogia,
licenciatura, no formato a distância, ofertado pela Faculdade Famart, com sede no
município de Itaúna, no estado de Minas Gerais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa pela Portaria nº 812, de 29 de outubro
de 2025, que indeferiu o pedido de aumento de cem para mil e cem vagas totais anuais
no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no formato a distância, ofertado pela
Faculdade Famart, com sede no município de Itaúna, no estado de Minas Gerais. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 30 de abril de 2026
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta