ACÓRDÃO Nº 2034/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2034/2026 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do
TCU, e artigos 1º, 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, c/c art. 1º
da Lei 9.873/1999, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis e
ao Ministério do Esporte, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-017.249/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Cristina Valadao Cavalcanti Ferreira (397.***.***-53);
George Gustavo de Mello Braga (881.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva de Esportes.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, conforme Portaria-TCU
nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.