ACÓRDÃO Nº 2009/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2009/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, ressalvando que os
benefícios pensionais dos Srs. Raul Maia de Sousa (45197/2025), Americo Rubim
Guimarães (40909/2025) e Hamilton Ribeiro Saldanha de Menezes (11393/2025) devem
permanecer sendo calculados, respectivamente, com base nos postos/graduações de
Tenente-Coronel, General de Brigada e General de Exército, como na ocasião da análise
por este Tribunal, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.706/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Ribeiro Saldanha de Menezes (491.***.***-68);
Ligia Souza Aguiar Maia de Sousa (505.***.***-87); Loreta Maria Mendes Guimaraes
(169.***.***-87); Wania Maria Mendes Guimaraes (135.***.***-72); Wanilda
Guimaraes Pereira (838.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Andrea Ribeiro Saldanha de
Menezes, beneficiária do ato de pensão militar instituído pelo Sr. Hamilton Ribeiro
Saldanha de Menezes, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência
Social (Comando do Exército) com benefício de previdência do Regime Geral de
Previdência Social.