PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 12)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 25 de abril de 2024, que trata do ajuste anual do
Fundeb do exercício de 2023, referente à complementação da União nas modalidades Valor Anual
por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e nas decisões judiciais proferidas nos autos dos Processos Judiciais
nº 1004785-04.2023.4.06.3807, nº 1021940-02.2024.4.01.3200 e nº 1029954-27.2024.4.01.3700, anexadas aos Processos Administrativos nº 23034.038282/2023-21, nº 23034.033992/2024-45
e nº 23034.016263/2024-24, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 25 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O Valor Anual Mínimo por Aluno - VAAF-MIN e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno - VAAT-MIN, em decorrência do ajuste de que trata o art. 1º desta Portaria, definidos
nacionalmente no âmbito do Fundeb para o exercício de 2023, ficam estabelecidos em R$ 5.371,44 (cinco mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 8.214,01 (oito
mil duzentos e quatorze reais e um centavo), respectivamente." (NR)
Art. 2º Os Anexos I a III da Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 25 de abril de 2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a III desta Portaria.
Art. 3º Os acertos financeiros relacionados às complementações Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR serão
realizados pelo Banco do Brasil S.A., com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, e decorrem das seguintes situações:
I - da alteração nos coeficientes de distribuição da complementação VAAF, motivada pela retificação dos dados de matrículas pelo município de Igarapé do Meio, no estado do Maranhão;
II - da habilitação do município de Caapiranga, no estado do Amazonas, para cálculo da complementação VAAT; e
III - da alteração nos coeficientes de distribuição da complementação VAAR, decorrente da revisão do indicador VAAR-Aprendizagem e da adoção de nova base de dados de
matrículas utilizada no cálculo dos indicadores de atendimento e aprendizagem referentes ao exercício de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda