ACÓRDÃO Nº 1881/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1881/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.571/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Debora Fernandes Dao (082.***.***-22); Ereni Conceicao
de Mattos Suppi (857.***.***-72); Maria Salete Cordeiro Falcao (334.***.***-30); Maria
da Gloria Lima de Aragao (037.***.***-20); Marta Maria Rodrigues Cavalcanti Silva
(373.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Genivaldo Braz Cavalcanti (ato 57965/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. o benefício pensional de Jose Maria Soares de Aragao (ato
34133/2025) deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2.1. para o ato de pensão militar de Jose Maria Soares de Aragao, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Maria Da Glória Lima de
Aragão acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da EC 103/2019.
1.7.3. o benefício pensional de Jaci Scheffer Suppi (ato 40875/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. o benefício pensional de Adalberto Fernandes (ato 61284/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. o benefício pensional de Ayrton Rivadavia Falcao (ato 43632/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento,
como na ocasião da análise por este Tribunal.