ATO Nº 16.963, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/05/2026

ATO Nº 16.963, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito (002),
notificada para o serviço Móvel Aeronáutico (507), titulada pela entidade N2
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 07439157000167, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente

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