ACÓRDÃO Nº 1006/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1006/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.237/2024-0.
1.1. Apenso: 025.603/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Breno Vilela Costa (987.***.***-49); Odilon Borges de Souza
(247.***.***-04).
3.2. Interessada: Thayssa Neiva da Fonseca Victer (023.***.***-26).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades relacionadas à contratação e ao recebimento de vacinas
CoronaVac pelo Ministério da Saúde, com potencial repercussão sobre o aproveitamento
útil do objeto contratado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, a audiência de Breno Vilela Costa (987.***.***-49)
e Odilon Borges de Souza (247.***.***-04), para que, no prazo de quinze dias,
apresentem razões de justificativa acerca da seguinte irregularidade/conduta:
9.2.1. irregularidade: morosidade na contratação direta para aquisição de
vacinas CoronaVac, de que trata o Contrato 221/2023, firmado entre o Ministério da
Saúde e o Instituto Butantan, levando cerca de sete meses para a formalização do ajuste,
em contexto que demandava celeridade reforçada;
9.2.2. conduta: não coordenar, orientar e acompanhar, de forma tempestiva e
compatível com a prioridade institucional da demanda para as políticas públicas de saúde,
a contratação do imunizante CoronaVac, de que trata o Contrato 221/2023, celebrado
entre o Ministério da Saúde e o Instituto Butantan, contribuindo para a demora de cerca
de sete meses na formalização do ajuste, em afronta ao princípio da eficiência (art. 37,
caput, da Constituição da República), ao art. 17, incisos II e IV, do Anexo I do Decreto
11.358/2023, e à orientação firmada no Acórdão 2.878/2021-TCU-Plenário;
9.3. encaminhar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da
Resolução-TCU 215/2008, cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que
a fundamentam, em atenção ao Requerimento 226/2024-CFFC, de autoria do Deputado
Federal Evair Vieira de Melo;
9.4. dar ciência desta deliberação ao representante, bem como ao Ministério
da Saúde, aos responsáveis e à interessada; e
9.5. juntar cópia desta deliberação ao TC 028.518/2024-1, para fins de
acompanhamento.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1006-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.