ACÓRDÃO Nº 1992/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1992/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e
260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro
com ressalva dos atos de concessão a seguir relacionados, tendo em vista que:
Para o ato 44165/2022 - Inicial - DOMINGOS XIMENES CHAVES: a parcela
remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal; e
Para o ato 87591/2022 - Inicial - JOAO NESIO DE BARROS: a parcela
remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.
1. Processo TC-001.715/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Domingos Ximenes Andrade (603.***.***-60); Maria
de Fatima Andrade (184.***.***-15); Tereza Pereira de Barros (800.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU n° 11-
SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.