ATO Nº 5.802, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Processo nº 53504.002812/2026-22. Expedir autorização ao EDIMAR CELESTINO BORGES, CPF nº ***.202.858-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO Nº 5.802, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/05/2026