ACÓRDÃO Nº 1833/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1833/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.141/2019-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Atevaldo Verissimo Cardoso (127.***.***-00); Jose Augusto
dos Santos (085.***.***-00).
3.3. Recorrentes: Thiago Fabricio de Oliveira Santos (004.***.***-07); Augusto
Cesar Oliveira Santos (806.***.***-34); Alysson Bruno Oliveira Santos (005.***.***-25);
Lucca Oliveira Farias Santos (089.***.***-16).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amparo de São Francisco - SE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Genilson Rocha (9.623/OAB-SE), representando
Atevaldo Verissimo Cardoso; Thiago Fabricio de Oliveira Santos (16549/OAB-SE),
representando Thiago Fabricio de Oliveira Santos; Thiago Fabricio de Oliveira Santos
(16549/OAB-SE), representando Alysson Bruno Oliveira Santos; Thiago Fabricio de Oliveira
Santos (16549/OAB-SE), representando Lucca Oliveira Farias Santos; Thiago Fabricio de
Oliveira Santos (16549/OAB-SE), representando Marco Aurelio Oliveira de Farias; Thiago
Fabricio de Oliveira Santos (16549/OAB-SE), representando Augusto Cesar Oliveira
Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Alysson Bruno Oliveira Santos, Augusto César Oliveira Santos, Lucca Oliveira
Farias Santos e Thiago Fabrício de Oliveira Santos contra o Acórdão 9.799/2023-TCU-2ª
Câmara, revisto, de ofício, por meio do Acórdão 8.164/2024-TCU-2ª Câmara, todos de
relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. ordenar, de ofício, que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc) proceda à imediata correção no cadastro no sistema e-TCU, excluindo o Sr.
Marco Aurélio Oliveira de Farias da condição de responsável ou interessado nestes
autos;
9.3. informar aos recorrentes que a limitação da responsabilidade dos
sucessores ao valor do patrimônio transferido será observada na fase de cobrança
executiva, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;
9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, aos demais interessados e
ao Sr. Marco Aurélio Oliveira de Farias, informando que o teor integral das peças que o
integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1833-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.