ACÓRDÃO Nº 1993/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1993/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso
I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e
o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos atos de
concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, sem prejuízo de
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das seguintes impropriedades,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.414/2026-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessadas: Iris Gloria da Silva (074.***.***-05); Lia Viana Martins
(054.***.***-93).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Iris Gloria da Silva, beneficiária do ato de pensão especial de
ex-combatente instituído pelo Sr. Geraldo Gomes da Silva, acumula benefício de pensão
do Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Marinha) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Lia Viana Martins, beneficiária do ato de pensão especial de
ex-combatente instituído pelo Sr. Marino de Oliveira Martins, acumula benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Marinha) com benefício
de previdência do Regime Geral de Previdência Social.