PORTARIA Nº 1.795, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.795, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos Sigilosos no âmbito do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
CPADS/INCRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no Decreto nº
7.724/12, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe
sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso
II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; e
Considerando a necessidade de adequar os normativos internos aos
dispositivos da nova Estrutura Organizacional do Incra, na forma do Decreto 12.171, de
09 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Sigilosos - CPADS no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA.
Art. 2º A CPADS, órgão colegiado de caráter consultivo, exercerá no âmbito
do INCRA as seguintes atribuições previstas no art. 34 do Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012:
I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins
de classificação em qualquer grau de sigilo;
II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente
superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação
classificada em qualquer grau de sigilo;
III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os
documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991 ; e
IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e
documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.
Art. 3º Para os fins desta Portaria considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato;
II - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade
e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
III - desclassificação da informação: ato que retira de uma informação a sua
condição de classificada com algum grau de sigilo;
IV - reclassificação: ato que altera o grau de sigilo de uma informação;
V - reavaliação: procedimento realizado pela autoridade classificadora,
mediante provocação ou de ofício, com vistas à desclassificação ou à reclassificação de
uma informação classificada; e
VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão,
distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou
controle da informação.
Art. 4º A CPADS é composta pelos seguintes membros:
I - um representante da Ouvidoria - OUV;
II - um representante da Assessoria de Comunicação Social e Eventos - ASCOM ;
III - um representante da Diretoria de Programas e Projetos Especiais - DP
;
IV - um representante da Diretoria de Gestão Estratégica - DE ;
V - um representante da Câmara de Conciliação Agrária - CCA;
VI - um representante da Diretoria de Gestão Administrativa - DA ;
VII - um representante da Diretoria de Governança da Terra - DF;
VIII - um representante da Diretoria de Desenvolvimento Sustentável - DD;
XIX - um representante da Diretoria de Obtenção de Terra - DT;
X - um representante da Diretoria de Territórios Quilombolas - DQ; e
XI - pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º Cada representante das unidades administrativas tratadas nos incisos I
a XI do caput deste artigo terá um respectivo suplente.
§ 2º A CPADS será coordenada pelo representante da Ouvidoria, que, em
seus impedimentos ou ausências, será substituído pelo respectivo suplente.
§ 3º As unidades administrativas mencionadas nos incisos I a XI do caput
deste artigo deverão indicar os respectivos titulares e suplentes à Ouvidoria, que os
designará por portaria.
§ 4º O encarregado pelo tratamento de dados pessoais será substituído em
sua ausência e impedimento pelos seu substituto legal.
Art. 5º As reuniões ordinárias da CPADS serão anuais ou,
extraordinariamente, convocadas por seu Coordenador, por meio de ofício, sempre que
necessário e com antecedência mínima de 3 (três) dias.
§ 1º A convocação será acompanhada da pauta a ser discutida.
§ 2º As reuniões serão realizadas em local previamente definido pelo
Coordenador.
§ 3º Qualquer membro poderá solicitar ao Coordenador a convocação de
reunião extraordinária.
§ 4º O quórum de reunião da CPADS é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
Art. 6º A Ouvidoria exercerá a função de Secretaria-Executiva da CPADS e
prestará o apoio técnico e logístico necessário aos trabalhos.
Art. 7º São atribuições do Coordenador da CPADS:
I - convocar os membros para reuniões;
II - coordenar as reuniões, bem como as ações da CPADS;
III - delegar atribuições aos membros da CPADS; e
IV - proferir voto de desempate.
Art. 8º São atribuições dos membros da CPADS:
I - participar das reuniões da CPADS, discutir assuntos da pauta e deliberar
acerca de suas recomendações;
II - colaborar para que as atribuições da CPADS sejam cumpridas durante a
respectiva gestão; e
III - consolidar e elaborar relatório das informações com prazo a vencer e
das informações que foram classificadas, reclassificadas, com os prazos a serem
divulgados no sítio eletrônico do INCRA.
Art. 9º São atribuições da Secretaria-Executiva da CPADS:
I - elaborar e encaminhar pautas e atas das reuniões da CPADS, quando
necessário;
II - providenciar para que as atas das reuniões realizadas sejam assinadas
pelos participantes;
III - preparar e encaminhar correspondências e documentos de interesse da
CPADS;
IV - manter organizados, atualizados e com instrumento de recuperação da
informação os documentos produzidos e recebidos pela CPADS; e
V - providenciar local para as reuniões e a convocação dos membros, com
no mínimo 3 (três) dias de antecedência.
Art. 10º. A CPADS poderá instituir grupos técnicos de trabalho para análise
de questões específicas, compostos por colaboradores e servidores do INCRA, com o
objetivo de apoiar suas deliberações sobre temas relacionados com a sua área de
atuação.
§ 1º Os grupos técnicos serão compostos na forma de resolução da CPADS,
observadas as seguintes condições:
I - não poderão ter mais de cinco membros;
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
III - estarão limitados a três operando simultaneamente.
§ 2º No ato de criação de cada grupo técnico deverão ser definidos a
vigência das atividades, os membros, o coordenador e a periodicidade de relatórios.
Art. 11º. Os casos omissos serão dirimidos pelo Coordenador da CPADS.
Art. 12º. A participação na CPADS/INCRA é considerada um serviço público
relevante, não ensejando qualquer remuneração.
Art. 13º. Fica revogada:
I - PORTARIA Nº 1.930, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020;
Art. 14ª. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria n.º 1.748, de 30 de março de 2026, publicada no Diário Oficial
da União n.º 62, de 01 de abril de 2026, Seção 1, Página 68;
Onde se lê: ..."do Território Quilombola Estrela, código SIPRA PE0451000,
com área"....
Leia-se: ..."do Território Quilombola Estrela, código SIPRA PE0452000, com
área"....
(Processo n.º 54000.032207/2026-10).
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2026
Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, com início às 14h,
na Companhia Nacional de Abastecimento, realizou-se, de forma virtual, a 10ª (décima)
Reunião Extraordinária do Conselho de Administração (Consad) da Companhia Nacional de
Abastecimento, Empresa Pública Federal, constituída nos termos da Lei nº 8.029, de 12 de
abril de 1990, situada no SGAS, Quadra 901, lote 69, nesta cidade de Brasília, Distrito
Federal, NIRE/NIRC n.º 5350000093-3, CNPJ n.º 26.461.699/0001-80. Estiveram presentes a
Conselheira Isabela Gomes Gebrim, representante do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos (MGI); e os Conselheiros Diego Donizetti Gonçalves Machado, José
Henrique da Silva e Sílvio Farnese, representantes do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Antônio Alberto Matheus dos Santos Neto ,
representante dos empregados da Conab; Flavio Koutzii e Jorge Lisandro Maia Ussan,
Conselheiros Independentes. Toda a documentação para a reunião foi disponibilizada aos
Conselheiros. Aberta a reunião, o Senhor Diego Donizetti Gonçalves Machado, Presidente
do Conselho de Administração, deu início à análise da pauta. 1 . DELIBERAÇÃO: 1.1.
Consad/Coele - DEL nº 19/2026. Assunto: Recondução de membro da Diretoria Executiva,
fixando atribuição de Diretor-Presidente. 1.1.1. Ofício nº 1908/2026/GM-MDA/MDA. 1.1.2.
Check List. 1.1.3. Ata da 3ª Reunião do Coele de 2026. Processo: 55000.004374/2026-33. O
Conselho recebeu a documentação do senhor SILVIO ISOPPO PORTO , Diretor-Executivo da
Diretoria de Política Agrícola e Informações (Dipai), indicado pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), por meio do Ofício nº
1908/2026/GM-MDA/MDA, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Conab, em razão
de vacância. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (Coele) de modo
a auxiliar este Colegiado verificou o preenchimento dos requisitos e a ausência de
vedações do indicado, emitindo opinião favorável na Ata da 3ª Reunião do Coele. Após
análise da documentação, o Consad, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Estatuto
Social da Conab, em seu art. 68, e art. 62, inciso XII, por unanimidade, deliberou: a)
RECONDUZIR o senhor SILVIO ISOPPO PORTO como Diretor-Executivo da Companhia
Nacional de Abastecimento, para o terceiro prazo de gestão, de dois anos, no período de
17/4/2026 a 16/4/2028; e b) FIXAR a atribuição de Diretor-Presidente. 1.2. Consad/Coele -
DEL nº 20/2026. Assunto: Eleição de membro para Diretoria Executiva, fixando atribuição
de Diretora de Política Agrícola e Informações (Dipai). 1.2.1. Ofício nº 2012/2026/GM-
MDA/MDA. 1.2.2. Check List. 1.2.3. Ata da 4ª Reunião do Coele de 2026. Processo:
55000.004382/2026-80. O Conselho recebeu a documentação da senhora NAIARA
ANDREOLI BITTENCOURT, indicada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA), por meio do Ofício nº 2012/2026/GM-MDA/MDA, para compor
a Diretoria Executiva da Companhia no cargo de Diretora-Executiva da Diretoria de Política
Agrícola e Informações (Dipai), em razão de vacância. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração (Coele) de modo a auxiliar este Colegiado verificou o
preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações da indicada, emitindo opinião
favorável na Ata da 4ª Reunião do Coele. Após análise da documentação, o Consad, no uso
da atribuição que lhe é conferida pelo Estatuto Social da Conab, em seu art. 62, inciso XII,
por unanimidade, deliberou por: a) ELEGER a senhora NAIARA ANDREOLI BITTENCOURT,
como Diretora-Executiva da Companhia Nacional de Abastecimento, para primeiro prazo de
gestão, de dois anos, no período de 17/4/2026 a 16/4/2028; e b) FIXAR a atribuição de
Diretora-Executiva da Diretoria de Política Agrícola e Informações (Dipai). Nada mais
havendo a tratar, o senhor Diego Donizetti Gonçalves Machado, Presidente do Conselho de
Administração da Conab, agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada a
reunião, da qual eu, Walquiria Meireles, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e
aprovada, será assinada pelos Conselheiros e por mim.
A presente Ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio.
DIEGO DONIZETTI GONÇALVES MACHADO
Presidente do Conselho
WALQUIRIA MEIRELES
Secretária