ACÓRDÃO Nº 1008/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1008/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.668/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Pensões Militares
3. Interessadas: Alceni Alves dos Santos (413.***.***-34), Débora da Silva
Paranhos (476.***.***-49), Irene Andrejewski (441.***.***-00), Jurandir da Silva Correia
(002.***.***-79), Maria Helena Silva Lacerda (692.***.***-15), Raissa Susana Pereira dos
Santos Macedo Gomes (701.***.***-96) e Valdivia de Oliveira Neves (103.***.***-76)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam atos de
pensões militares emitidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e
submetidos a este Tribunal para fins de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal; 7º, incisos I e II, da
Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela Resolução-TCU 377/2025); 2º, inciso II, e 9º da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. registrar os atos das pensões militares instituídas por:
9.1.1. Joaquim Ferreira Neves, em favor de Valdivia de Oliveira Neves (e-
Pessoal 58858/2021);
9.1.2. Djalma da Silva Paranhos, em favor de Alceni Alves dos Santos, Débora
da Silva Paranhos e Irene Andrejewski (e-Pessoal 84952/2024);
9.1.3. José Carlos Teixeira Lacerda, em favor de Maria Helena Silva Lacerda (e-
Pessoal 36621/2025); e
9.1.4. Sidney Macedo Gomes, em favor de Raissa Susana Pereira dos Santos
Macedo Gomes (e-Pessoal 40736/2025);
9.2. registrar com ressalva o ato da pensão militar instituída por Ubyratan
Correia, em favor de Jurandir da Silva Correia (e-Pessoal 39399/2025);
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Irene Andrejewski
acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com outro
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do disposto no art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019;
9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) a
observar, em futuras instruções de processos, que a ressalva ao registro dos atos deve se
ajustar às situações estipuladas no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a
redação dada pela Resolução-TCU 377/2025.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1008-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.