ACÓRDÃO Nº 1017/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1017/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 018.715/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima (SFB/MMA).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE, de
20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o acompanhamento de processo de desestatização
relativo aos procedimentos preparatórios para a concessão de três unidades de manejo
florestal na Floresta Nacional (Flona) de Balata-Tufari, localizada no Estado do
Amazonas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 250, inciso III e 258, inciso II, do
Regimento Interno-TCU, nos arts. 1º e 9º da Instrução Normativa-TCU 81/2018, nos arts.
4º, inciso II, 9º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 5º da Lei 14.133/2021,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar, dado o escopo definido para a análise da presente concessão,
que não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o
regular prosseguimento do referido processo, ressalvadas as recomendações feitas neste
acórdão, e que o Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima (SFB/MMA) adotou esforços e medidas que mitigaram o conjunto de riscos
identificados, atendendo aos aspectos de economicidade e suficiência técnica dos
elementos apresentados por meio do acervo documental inerentes aos projetos de
concessão para exploração de três unidades de manejo florestal localizadas na Floresta
Nacional de Balata-Tufari, localizada no Estado do Amazonas;
9.2. recomendar ao Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (SFB/MMA) que atualize o Relatório de Avaliação Econômico-Financeira
disponibilizado no sítio oficial da concessão da Floresta Nacional de Balata-Tufari, de forma
a tornar claro que a base técnica adotada para a modelagem e para a avaliação
econômico-financeira da concessão é o inventário florestal realizado em 2021;
9.3. recomendar ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima (SFB/MMA) que dê transparência, no relatório de avaliação
econômico-financeira de futuras concessões florestais, aos aspectos que fundamentam a
escolha dos parâmetros e dos critérios utilizados no cálculo dos encargos acessórios em
concessões florestais;
9.4. autorizar o monitoramento das medidas contidas nos subitens 9.2 e 9.3
deste acórdão;
9.5. dar ciência ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima (SFB/MMA) deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que
o fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1017-13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.