DECISÃO SUROD Nº 466, DE 22 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 466, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022
e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
50505.028477/2026-94 decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Companhia
Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG Rio, inscrita no CNPJ nº 01.695.370/0001-53, relativo à
regularização de rede de gás natural na faixa de domínio da BR-101/RJ, no km 071+049, no município de
Campos dos Goytacazes/RJ , integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista
Fluminense S.A., inscrita no CNPJ nº 09.324.949/0001-11, signatária do Contrato de Concessão do Edital
Nº 004/2007.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a
interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de
eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da
Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis,
inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas
pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse
público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA