PORTARIA GM/MS Nº 10.978, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.978, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 8.904, de 19 de novembro
de 2025, que dispõe sobre as condições para
habilitação de entidades privadas de saúde com fins
lucrativosaoFundodeInvestimentosemInfraestrutura
Social - FIIS no âmbito do Programa Agora Tem
Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 8.904, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.2º............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4º A entidade privada com fins lucrativos assume o compromisso de renovar sua
oferta anual no componente créditos enquanto viger a situação de urgência da Portaria
GM/MS nº 7.061, de 6 de junho de 2025, a fim de ter sua proposta selecionada pelo Ministério
da Saúde para decisão do Comitê Gestor do FIIS acerca da aprovação do projeto submetido ."
(NR)
"Art. 3º A entidade privada com fins lucrativos que tiver seu projeto aprovado pelo
Comitê Gestor do FIIS , nos termos do art. 2º, IV, do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de
2024, assume os seguintes compromissos:
.........................................................................................................................
II - quando não credenciado no Programa Agora Tem Especialistas, providenciar a
formalização do Termo de Execução até a data de assinatura do contrato com o agente
financeiro;
III - não se desvincular do Programa Agora Tem Especialistas ou cessar prestação de
serviço ao SUS por iniciativa própria, até, no mínimo, 31 de dezembro de 2030, salvo
justificativa razoável." (NR)
"Art. 4º Caberá à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde:
I - o monitoramento anual do cumprimento dos compromissos de que dispõe o art.
3º desta Portaria, utilizando os instrumentos previstos no art. 23 da Portaria GM/MS nº 7.266,
de 18 de junho de 2025; e
II- a decisão sobre a existência de justificativa razoável, conforme disposto no § 2º
do art. 3º, para eventual desligamento do Programa Agora Tem Especialistas pela entidade
privada com fins lucrativos." (NR)
"Art. 6º-A. A entidade privada que descumprir o disposto no art. 3º ficará impedida
de participar de uma nova seleção do FIIS Saúde.
§ 1º O impedimento de que trata o caput terá duração de três anos, contados da
decisão que reconhecer o descumprimento.
§ 2º Em caso de novo edital de seleção do FIIS, o Ministério da Saúde publicará
portaria específica, divulgando as instituições privadas com fins lucrativos impedidas de
participar, bem como as regras de apresentação de recursos." ( NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria GM/MS nº 8.904, de
19 de novembro de 2025:
I - art. 2º, inciso III;
II - art. 3º, inciso IV;
III - art. 3º, § 1º;
IV - art. 6º; e
V - art. 7º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA