LEI Nº 15.398, DE 30 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.398, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa Antes que Aconteça.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica instituído o Programa Antes que Aconteça, com a finalidade de apoiar
e de estruturar políticas públicas de acesso à justiça, segurança, garantia e promoção de
direitos, promoção à saúde, inovação, pesquisa, incorporação de tecnologia, produção de
dados, monitoramento de indicadores, inclusão produtiva, empreendedorismo, formação e
capacitação, autonomia, conscientização e defesa dos direitos das mulheres, por meio de
atuação conjunta e integrada do Ministério Público e dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as
competências constitucionais e legais, em articulação com a comunidade científica e
acadêmica, com a iniciativa privada e com a sociedade civil.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres: conjunto de
serviços públicos e de iniciativas da sociedade destinados à prevenção, acolhimento,
proteção e atendimento às mulheres em situação de violência;
II - acolhimento especializado: serviço destinado ao atendimento humanizado e
seguro de vítimas, incluídos espaços físicos adequados e suporte multidisciplinar;
III - serviço itinerante: unidade móvel equipada para prestar atendimento
jurídico, psicossocial e de cidadania a territórios de difícil acesso;
IV - defensoras populares: lideranças comunitárias capacitadas em direitos das
mulheres, para atuar como multiplicadoras na defesa e na promoção dos direitos das
mulheres, na identificação das violações de direitos em seus territórios e no
encaminhamento à rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 3º São princípios do Programa Antes que Aconteça:
I - perspectiva da mulher na formulação e na aplicação de políticas públicas no
âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
II - atuação estratégica e articulada das áreas de segurança, justiça, saúde,
educação, assistência social e trabalho e renda;
III - inovação e transformação digital para o aprimoramento dos sistemas de
segurança, justiça, saúde, educação, assistência social e trabalho e renda;
IV - estímulo à participação ativa de mulheres em políticas públicas e iniciativas
comunitárias, com vistas a fortalecer o engajamento cívico, a participação das organizações
da sociedade civil e o acesso à justiça.
Art. 4º São objetivos do Programa Antes que Aconteça:
I - reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar,
especialmente entre as vítimas sujeitas à vulnerabilidade agravada, tais como mulheres
negras, em situação de rua ou com deficiência;
II - fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres e
a efetividade e a eficácia das medidas protetivas de urgência;
III - promover a autonomia econômica e o empreendedorismo feminino como
meios de quebra do ciclo de violência;
IV - educar e conscientizar a sociedade sobre a igualdade entre homens e
mulheres e o enfrentamento da violência contra mulheres, com foco especial no ambiente
escolar com vistas a mudanças comportamentais e culturais.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E DOS INSTRUMENTOS DO PROGRAMA ANTES QUE ACONTEÇA
Art. 5º O Programa Antes que Aconteça estruturar-se-á nas seguintes bases de atuação:
I - acolhimento, apoio e atendimento especializado às mulheres e às meninas
em situação de violência;
II - educação, formação e capacitação;
III - prevenção, combate e reparação à violência contra a mulher;
IV - governança e cooperação, com produção de dados, monitoramento e
avaliação das políticas de combate à violência contra as mulheres.
Seção I
Do Acolhimento
Art. 6º O poder público promoverá as seguintes medidas de acolhimento, entre outras:
I - Salas Lilás: espaços humanizados e reservados destinados ao acolhimento de
mulheres e de meninas em situação de violência em delegacias, em instituições de perícia
oficial de natureza criminal, em instituições do sistema de justiça e em demais órgãos
públicos;
II - Casas Abrigo: abrigos temporários de curta duração para mulheres e seus
dependentes em situação de risco iminente;
III - serviços itinerantes: serviços para viabilizar o acesso de mulheres a direitos
fundamentais, em caso de impossibilidade de deslocamento por meios de transporte
individual ou de uso coletivo.
Art. 7º São diretrizes do Programa Antes que Aconteça:
I - articulação permanente entre os serviços de saúde, segurança pública,
assistência social, educação e justiça;
II - estabelecimento e adoção de protocolos mínimos de acolhimento, avaliação
de risco, encaminhamento, referência e contrarreferência, com preservação do sigilo legal
e proteção de dados pessoais;
III - capacitação e formação continuada e intersetorial dos profissionais,
especialmente os de segurança pública, justiça, saúde, educação, assistência social e
trabalho e renda, para atendimento humanizado, registro adequado e encaminhamento
tempestivo à rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres;
IV - priorização da melhoria de fluxos, infraestrutura e qualificação do
atendimento especializado, com espaços adequados de acolhimento, quando cabível.
Art. 8º O Programa Antes que Aconteça poderá apoiar ações destinadas ao
fortalecimento da efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), inclusive por meio da adoção de
soluções tecnológicas, de mecanismos de monitoramento eletrônico, incluído o uso de
inteligência artificial, e de outras medidas direcionadas à proteção das mulheres em
situação de violência.
Seção II
Da Educação e da Capacitação
Art. 9º O Programa Antes que Aconteça será implementado em cada sistema
de ensino, observadas suas respectivas competências, com o objetivo de promover novo
padrão educacional, com ações educativas, formativas e de conscientização, direcionado à
prevenção da violência contra a mulher e à promoção dos direitos das mulheres.
Art. 10. O poder público ofertará cursos de capacitação técnica e sensibilização para:
I - agentes públicos das áreas de saúde, segurança, justiça, educação e
assistência social;
II - defensoras populares, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º desta Lei.
Seção III
Da Prevenção e do Apoio à Mulher
Art. 11. O Programa Antes que Aconteça apoiará a promoção de programas de
recuperação e de reeducação para o atendimento de agressores, tais como grupos
reflexivos, com vistas à reflexão sobre padrões culturais que fomentam a desigualdade e a
violência contra a mulher, à necessidade de modificação de comportamentos, à
responsabilização individual e à construção de relações afetivas saudáveis, bem como à
prevenção da reincidência.
Art. 12. O poder público promoverá campanhas permanentes de prevenção,
combate e reparação à violência contra as mulheres, especialmente por meio de:
I - campanhas permanentes de conscientização e prevenção da violência contra
a mulher;
II - ações de incentivo à autonomia econômica e ao empreendedorismo
feminino;
III - capacitação de defensoras populares, para identificação de sinais de
violência, orientação às vítimas e encaminhamento à rede de atendimento, enfrentamento
e proteção às mulheres.
Art. 13. Fica instituído o Prêmio Antes que Aconteça, destinado a reconhecer
boas práticas de órgãos e de instituições públicos ou privados no enfrentamento da
violência contra a mulher, conforme dispuser regulamento.
Seção IV
Da Produção de Dados
Art. 14. O Programa Antes que Aconteça fomentará a produção de evidências,
o diagnóstico e a avaliação de resultados, com a finalidade de orientar o planejamento, o
monitoramento e o aperfeiçoamento contínuo das ações, nos termos da Lei nº 14.232, de
28 de outubro de 2021, por meio de:
I - diagnósticos e estudos periódicos sobre a violência contra a mulher e sobre
a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres, com recortes territoriais e
interseccionais;
II - definição e manutenção de indicadores mínimos nacionais de execução e
resultados;
III - elaboração e divulgação de relatórios periódicos, resguardados o sigilo legal
e a proteção de dados pessoais;
IV - sistematização e disseminação de boas práticas e soluções replicáveis.
§ 1º Os diagnósticos, os estudos e os relatórios de que trata este artigo
poderão ser elaborados em cooperação com instituições públicas, universidades e
entidades de pesquisa, mediante instrumentos próprios.
§ 2º A divulgação de resultados dar-se-á, preferencialmente, em formato
agregado, vedada a identificação de vítimas.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E DA COOPERAÇÃO
Art. 15. A coordenação e o monitoramento do Programa Antes que Aconteça
caberão ao Comitê de Governança, constituído pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública, com a participação de órgãos e de entidades parceiras.
Parágrafo único. Caberá ao Comitê de Governança a elaboração do Plano
Nacional do Programa Antes que Aconteça, com metas, indicadores e critérios de
priorização territorial, bem como a publicação de relatórios de monitoramento e de
avaliação.
Art. 16. O Programa Antes que Aconteça poderá ser executado mediante a
celebração de termos de execução descentralizada, de convênios, de protocolos de
intenções e de acordos de cooperação técnica com entes federativos, universidades,
instituições de pesquisa e órgãos do sistema de justiça e com a iniciativa privada.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, de parcerias público-privadas, de doações, de patrocínios
e de outros recursos legalmente previstos.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Janine Mello dos Santos
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Paulo Henrique Rodrigues Pereira
Márcia Helena Carvalho Lopes
Alexandre Rocha Santos Padilha
Luiz Marinho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 344, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.983, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 28 de maio de 2020,
a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Comunitária Tiradentes - FM, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Nº 345, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.986, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 31 de agosto de 2017,
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tanque D'Arca, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Tanque D'Arca, Estado de Alagoas.
Nº 346, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.990, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de março de 2021,
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico de Ibaiti, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
Nº 347, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.051, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Fundação Educativa Nordeste, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 348, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.061, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 17 de outubro de 2023, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Costa Azul FM Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 349, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.014, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 15 de outubro de 2017,
a outorga anteriormente conferida à Rádio Litoral de Casimiro de Abreu Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de
Janeiro.
Nº 350, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.060, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Baré Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Nº 351, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.055, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 14 de setembro de 2023, a
outorga anteriormente conferida à Sociedade Rádio Ametista Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 352, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 21.052, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Sociedade Passos Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Nº 353, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.928, de 13 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial
da União de 14 de abril de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Televisão
Chapecó S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Chapecó, Estado de Santa
Catarina.".
Nº 354, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante na Portaria nº 20.984, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 21 de maio de 2023,
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira
Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Feira Nova, Estado de Pernambuco.
Nº 355, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante na Portaria nº 21.074, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação de
Desenvolvimento Comunitário de Carrapateira, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Carrapateira, Estado da Paraíba.
Nº 356, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante na Portaria nº 20.988, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 20 de novembro de
2019, a autorização outorgada à Associação Rosanense de Comunicação Social, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Rosana, Estado de São Paulo.
Nº 357, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante na Portaria nº 21.042, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 17 de agosto de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Pinhal da Serra, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 358, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante na Portaria nº 20.985, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 16 de novembro de
2024, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Anawin, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Nº 359, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante na Portaria nº 20.998, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 19 de janeiro de 2025,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação de Ensino Superior do Vale
do Sapucaí, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pouso Alegre,
Estado de Minas Gerais.
Nº 360, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante na Portaria nº 21.050, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 19 de março de 2024, a
outorga anteriormente conferida à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do
Sul.
Nº 361, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante na Portaria nº 21.016, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 24 de outubro de 2018,
a outorga anteriormente conferida à Canoas FM Ltda., anteriormente denominada Rádio
FM Serrote Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaguaruana,
Estado do Ceará.
Nº 362, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante na Portaria nº 21.010, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 23 de fevereiro de
2018, a outorga anteriormente conferida à Emissora A Voz de Catanduva Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Catanduva, Estado de São Paulo.
Nº 363, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante na Portaria nº 21.053, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 27 de setembro de 2018, a
outorga anteriormente conferida à Fundação Educativa Nordeste, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 364, de 30 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante na Portaria nº 21.047, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de janeiro de 2026, que transfere a outorga conferida à Fundação João
Paulo II para a Fundação Semear Liberdade, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
Nº 365, de 30 de abril de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 3.780, de 2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo,
estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço
telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem
como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.".
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto
ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso I do § 3º do art.
157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
"I - lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 16 (dezesseis) a 24 (vinte
e quatro) anos, e multa;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria
o interesse público, pois torna a pena mínima do roubo qualificado pelo resultado
de lesão corporal grave superior à pena mínima prevista para o homicídio
qualificado, o que subverteria a sistemática do Código Penal."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 366, de 30 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.398, de 30 de abril de
2026.