ACÓRDÃO Nº 1831/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1831/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-017.451/2017-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Embargante: Hospfar Industria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A.
(CNPJ 26.921.908/0001-21)
4. Unidade: Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Gladson Wesley Mota Pereira (10587/OAB-CE),
representando Sad-med Ltda.; Carla Valente Brandão (13267/OAB-GO), representando
Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.a.; Doris Fiuza Cordeiro
(27.757/D/OAB-PE), representando Express Distribuidora de Medicamentos Ltda; Bruno
Leonardo Pires Regis de Carvalho (25154/OAB-PE), representando João Soares Lyra Neto;
Gustavo Fernandes de Andrade (087989/OAB-RJ), Fabio Peixinho Gomes Correa (183664/OAB-
SP), Lucas Rocha Silva (78294/OAB-DF), Danilo Montesino Gouveia (489136/OAB-SP) e outros,
representando Norprod Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam embargos de declaração opostos pela Hospfar Industria e Comércio de
Produtos Hospitalares S.A. em face do Acórdão 937/2026-TCU-2ª Câmara, de minha
relatoria, por meio do qual este Tribunal negou provimento a recursos de reconsideração
interpostos pela empresa e por outros responsáveis contra o Acórdão 1.764/2022-TCU-2ª
Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, mediante o qual, entre
outras medidas, esta Corte julgou irregulares as contas da ora embargante, imputando-lhe
parte do débito e aplicando-lhe multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Hospfar Industria e
Comércio de Produtos Hospitalares S.A. para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar a embargante, demais responsáveis e interessados, bem como a
Procuradoria da República no Estado de Pernambuco a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1831-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.