ACÓRDÃO Nº 1003/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1003/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.126/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)
3. Recorrente: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(MDS).
4. Unidades jurisdicionadas: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, Ministério da Fazenda e Banco Central do Brasil.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), entre
outros, representando o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta
fase processual, aprecia-se pedido de reexame contra o Acórdão 2.528/2025-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. alterar a redação do subitem 9.3.2 do Acórdão 2.528/2025-TCU-Plenário,
nos seguintes termos:
"9.3.2. apurar e tratar os casos de utilização indevida de CPFs de beneficiários
do Programa Bolsa Família por terceiros no âmbito de suas competências administrativas,
especialmente quando associados à realização de apostas, encaminhando os casos
identificados aos órgãos competentes para apuração de eventuais ilícitos penais;"; e
9.3. dar ciência deste Acórdão ao recorrente, ao Ministério da Fazenda, ao
Banco Central do Brasil e à Advocacia-Geral da União.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1003-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.