DECISÃO N° 49, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO N° 49, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Processo n° 21000.054816/2021-66
No exercício da competência que me foi delegada pelo inc. III, do art. 30, da IN
CGU nº13/2019, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da IN CGU nº 2/2021, e pelo
art. 1º, da Portaria Normativa CGU nº 54/2023, c/c com o § 1º, do art. 8º, da Lei nº
12.846/2013, adoto, como fundamento deste ato, o Despacho DIREP 3965085, da Diretoria
de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada, contido no
processo nº 00190.103282/2022-20, para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização nº 21000.054816/2021-66, avocado junto ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em face da celebração de Acordo de
Leniência pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União com a Bonasa
Alimentos Ltda., CNPJ 03.573.324/0002-98, no dia 26 de janeiro de 2026, instrumento que
abrange a matéria do presente processo.
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário