ACÓRDÃO Nº 1880/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1880/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no item 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.471/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea de Araujo Vasconcellos (967.***.***-44); Claudia
Regina Pereira da Silva (034.***.***-85); Claudia Santos de Macedo (012.***.***-88);
Deise Valles Macedo (073.***.***-02); Denize Baltazar de Souza (014.***.***-84);
Diana Carla de Araujo Vasconcelos (000.***.***-20); Leila Silva de Sousa (939.777.197-
34); Luciene Conceicao Pereira da Silva (071.***.***-01); Nair de Araujo Vasconcellos
(768.***.***-04); Selma Macedo de Rezende Martins (236.***.***-15); Sonia Maria
Macedo de Rezende (113.***.***-68); Tania Mara Pereira da Silva (934.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 24281/2025, 33205/2025, 26033/2025 e
90369/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento, 2º Tenente,
Tenente Coronel e General de Brigada, respectivamente, conforme o que preconiza o
§ 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.