ACÓRDÃO Nº 1843/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1843/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.830/2019-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Emília Maria Salvador Silva (081.***.***-49); Estado da Bahia
(13.937.032/0001-60).
4. Entidade: Estado da Bahia.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE, de
20/3/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ana Bárbara Martins Costa (41.846/OAB-BA), Adriano
Argones Martins (18.443), Fabio Follador Coelho (36.340/OAB-BA) e outros, representando
Emília Maria Salvador Silva, e Aline Azevedo Nunes (18.762/OAB-BA), representando o
Estado da Bahia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recursos de
Reconsideração interpostos pela Sra. Emília Maria Salvador Silva e pelo Governo do Estado
da Bahia contra o Acórdão 3991/2023-TCU-2ª Câmara (rel. min. Vital do Rêgo);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pela Sra. Emília
Maria Salvador Silva e pelo Estado da Bahia e, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados,
destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1843-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).