ACÓRDÃO Nº 1999/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1999/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, ressalvando que os
benefícios pensionais dos Srs. Servulo Barros Bezerra (57092/2024), Santos Belmar
Bessio Trindade (40667/2024) e Walter Ribeiro Mendes (46475/2024) devem
permanecer sendo calculados, respectivamente, com base nos postos/graduações de
Segundo Tenente, Primeiro Sargento e Capitão, como na ocasião da análise por este
Tribunal, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das
seguintes impropriedades, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.568/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alessandra Maria Bernardes Bezerra (006.***.***-10); Ana
Ielda Etchichury Trindade (304.***.***-53); Geovanna Soares Bezerra Paes
(704.***.***-58); Izadora Soares Bezerra (700.***.***-66); Maria Bernardes Bezerra
(153.***.***-34); Marlene Dantas Mendes (542.***.***-34); Romilda Cipriano de
Oliveira Bezerra (845.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Ana Ielda Etchichury Trindade, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Santos Belmar Bessio Trindade, acumula benefício de pensão
do Regime Próprio de Previdência Social (Comando do Exército) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Marlene Dantas Mendes, beneficiária do ato de pensão
militar instituído pelo Sr. Walter Ribeiro Mendes, acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Comando do Exército) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social.