PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MEC/MDS Nº 213, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MEC/MDS Nº 213, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Institui a Plataforma Juventude Solidária e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME SUBSTITUTO, no uso da atribuição que
lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, resolvem:
Art. 1º Fica instituída a Plataforma Juventude Solidária, com a finalidade de
articular e organizar ações de voluntariado juvenil, voltadas à promoção da cidadania ativa.
Parágrafo único. A Plataforma Juventude Solidária compreende o conjunto de
ações e iniciativas de promoção do voluntariado juvenil, integrando-se ao Sistema Nacional de
Juventude (Sinajuve) e à Plataforma Brasil Participativo, com o objetivo de conectar jovens com
idade entre dezesseis e vinte e nove anos, organizações da sociedade civil e órgãos e entidades
da administração pública promotores de políticas públicas responsáveis pela execução de
programas sociais em curso.
Art. 2º São princípios da Plataforma Juventude Solidária:
I - promoção da participação social da juventude;
II - valorização do voluntariado juvenil;
III - intersetorialidade das ações governamentais;
IV - respeito à diversidade e à interculturalidade;
V - transparência e publicidade dos procedimentos;
VI - sustentabilidade das ações desenvolvidas; e
VII - coordenação das ações entre os entes federativos, consideradas as realidades
dos territórios de atuação.
Art. 3º São objetivos da Plataforma Juventude Solidária:
I - promover a participação social da juventude, por meio de ações de voluntariado
relacionadas a programas sociais existentes;
II - articular organizações da sociedade civil, comunidades e jovens voluntários, com
vistas ao desenvolvimento de ações de interesse público;
III - favorecer a integração de políticas públicas setoriais;
IV - estimular a continuidade das ações apoiadas, por meio do fortalecimento de
redes locais e de mecanismos de participação social; e
V - contribuir para a redução de desigualdades territoriais, no âmbito das ações
desenvolvidas.
Art. 4º Poderão inscrever projetos na Plataforma Juventude Solidária as
organizações da sociedade civil que:
I - atuem em territórios caracterizados por vulnerabilidade social;
II - prestem apoio voluntário no âmbito das ações propostas; e
III - observem os critérios objetivos definidos em chamamento público.
Parágrafo único. As organizações da sociedade civil selecionadas poderão receber
recursos para o custeio de despesas necessárias à execução dos projetos, observadas as
normas aplicáveis.
Art. 5º Poderão inscrever projetos na Plataforma Juventude Solidária os órgãos ou
entidades da administração pública que:
I - disponham de equipamentos públicos ou atuem em territórios caracterizados
por vulnerabilidade social;
II - ofertem ações de interesse público com participação de jovens voluntários; e
III - observem os critérios objetivos definidos em chamamento público.
Parágrafo único. Os órgãos ou entidades da administração pública selecionados
poderão receber recursos para custeio de despesas necessárias à execução dos projetos,
observadas as normas aplicáveis.
Art. 6º Poderão se inscrever como voluntários na Plataforma Juventude Solidária
jovens com idade entre dezesseis e vinte e nove anos, desde que atendidos os requisitos e
critérios objetivos estabelecidos em chamamento público.
§1º A participação na Plataforma configura-se como atividade de voluntariado,
nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, ficando condicionada à efetiva
execução das atividades previstas no projeto ao qual o voluntário esteja vinculado, observadas
as atribuições, a carga horária e o acompanhamento institucional nele definidos.
§2º Os voluntários selecionados que estiverem inscritos no Programa Identidade
Jovem - ID JOVEM poderão receber ajuda de custo, observados os critérios objetivos
previamente estabelecidos em chamamento público, destinada ao custeio de despesas
necessárias à participação nas atividades de voluntariado.
§3º O voluntário que deixar de cumprir as obrigações previstas no projeto ao qual
esteja vinculado, será desligado da iniciativa pela coordenação responsável, hipótese em que
não fará jus à percepção da ajuda de custo de que trata o § 2º.
Art. 7º A Coordenação Nacional da Plataforma Juventude Solidária caberá à
Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Parágrafo único. Compete à Coordenação Nacional da Plataforma:
I - coordenar a execução das ações centrais da Plataforma; e
II - exercer a secretaria-executiva do Comitê Gestor da Plataforma Juventude Solidária.
Art. 8º O Comitê Gestor da Plataforma Juventude Solidária será composto por
representantes dos seguintes Ministérios:
I - Secretaria-Geral da Presidência da República, que o presidirá;
II - Ministério da Educação; e
III - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§1º Os representantes do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e designados por ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da
Presidência da República.
§2º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida por representação da
Secretaria Nacional de Juventude, indicada pela Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da
Presidência da República.
§3º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor poderá convidar outros órgãos e
entidades para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.
§4º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo,
bimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.
§5º O quórum de reunião e de deliberação do Comitê Gestor é de maioria absoluta.
§ 6º Os membros poderão participar das reuniões por meio de videoconferência ou
outro meio tecnológico equivalente.
§ 7º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§ 8º O apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento do Comitê
Gestor serão providos pela Secretaria-Geral da Presidência da República, por intermédio da
Secretária Nacional de Juventude.
§ 9º O Comitê Gestor deverá elaborar e aprovar, em até quarenta e cinco dias,
regimento interno para disciplinar seu funcionamento.
§ 10 O Comitê Gestor elaborará anualmente relatórios de acompanhamento das
ações da Plataforma, com vista ao monitoramento de resultados.
Art. 9º Compete ao Comitê Gestor da Plataforma Juventude Solidária:
I - acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações da Plataforma;
II - estabelecer procedimentos e diretrizes para a elaboração, a seleção e a
divulgação dos projetos; e
III - definir metas, critérios e indicadores da Plataforma, bem como regiões
prioritárias de atuação;
Art. 10 O Conselho Consultivo da Plataforma Juventude Solidária constitui instância
de assessoramento ao Comitê Gestor, com a finalidade de contribuir para o aprimoramento das
ações da Plataforma, e será composto por representantes dos seguintes órgãos e colegiados:
I - três representantes do Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude -
COIJUVE, sendo um representante da Secretaria Nacional de Juventude;
II - três representantes eleitos pelo Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE; e
III - um representante da União Nacional dos Estudantes - UNE.
§ 1º Os representantes do Conselho Consultivo serão indicados pelos presidentes
dos respectivos órgãos e colegiados e designados por ato do Ministro de Estado da Secretaria-
Geral da Presidência da República, admitida delegação formal.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo será exercida por
representação da Secretaria Nacional de Juventude, indicada pela Secretaria-Executiva da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo poderá convidar outros órgãos
e entidades para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4º O Conselho Consultivo se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado por sua Secretaria-Executiva.
§ 5º O quórum de reunião e de deliberação do Conselho Consultivo é de maioria absoluta.
§ 6º Os membros poderão participar das reuniões por meio de videoconferência ou
outro meio tecnológico equivalente.
§ 7º A participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
§ 8º O apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento do Conselho
Consultivo serão providos pela Secretaria-Geral da Presidência da República, por intermédio da
Secretária Nacional de Juventude.
Art. 11 Compete ao Conselho Consultivo da Plataforma Juventude Solidária:
I - analisar relatórios de execução, resultados e prestação de contas das ações da
Plataforma; e
II - apresentar ao Comitê Gestor sugestões e recomendações para o
aprimoramento da plataforma, dos projetos e dos indicadores.
Art. 12 Os projetos na Plataforma Juventude Solidária serão organizados nos
seguintes eixos temáticos:
I - saúde, assistência, segurança alimentar e nutricional;
II - participação social, educação e democracia;
III - comunicação e tecnologia;
IV - renda, trabalho e empreendedorismo;
V - cultura, esporte e lazer;
VI - direito à cidade, à moradia e ao território;
VII - acesso à justiça e segurança pública; e
VIII - mudança do clima, sustentabilidade e meio ambiente.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CASTRO BOULOS
Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome Substituto