INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Estabelece requisitos e procedimentos para a
confirmação da identidade de requerente de
certificado digital no âmbito da ICP-Brasil.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 13
do anexo I do Decreto n° 12.103, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1º da Resolução n°
33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2° da Resolução
n° 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regulamento detalha os requisitos e procedimentos para a
confirmação da identidade de requerente de certificado digital no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, visando aumentar a segurança,
reduzir fraudes e simplificar o processo de emissão, complementando a Resolução CG
ICP-Brasil nº 177, de 20 de outubro de 2020 (DOC-ICP-05).
§1º Os requisitos e procedimentos deste Regulamento não são exaustivos.
§2º As entidades da ICP-Brasil são responsáveis por garantir a segurança do
processo de identificação do requerente, respondendo pelo dano que der causa.
§3º As Autoridades Certificadoras - ACs devem definir em suas Declarações de
Práticas de Certificação - DPC os procedimentos empregados pelas suas Autoridades de
Registro - ARs vinculadas para a confirmação da identidade de um indivíduo, observado
o disposto neste Regulamento.
Art. 2º Os métodos admissíveis de confirmação de identidade são:
I - comparecimento presencial;
II - videoconferência;
III - uso de certificado ICP-Brasil válido;
IV - módulo Eletrônico de AR; e
V - AR Eletrônica.
Parágrafo único. Os métodos admissíveis de confirmação de identidade
diversos do comparecimento presencial devem assegurar nível de segurança equivalente
à forma presencial, garantindo a validação das informações de identificação biográficas e
biométricas, mediante o emprego de tecnologias eletrônicas seguras de comunicação,
interação, documentação e tratamento biométrico.
Art. 3º A confirmação de identidade do requerente de certificado digital deve
compreender, no mínimo:
I - apresentação e verificação da documentação exigida;
II - coleta e verificação biométrica;
III - consulta à base de dados da Lista Negativa de ACs; e
IV - assinatura ou confirmação da origem e integridade do Termo de
Titularidade, conforme o caso.
§1º É dispensada a validação dos documentos da pessoa física requerente, ou
do responsável pelo certificado da pessoa jurídica, quando houver a identificação positiva
de pelo menos uma impressão digital junto ao Sistema Biométrico da ICP-Brasil, exceto
quando houver alteração de dados ou a necessidade de complementar a
documentação.
§2º A coleta biométrica do requerente, a ser submetida à verificação, deve
garantir que a biometria seja de uma pessoa viva presente no momento da prova de
identidade, com uso de liveness detection, e que não haja sinais de fraude
comportamental e simbólica, observando a Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de
outubro de 2020, que aprova os Procedimentos para Identificação Biométrica na ICP-
Brasil.
Art. 4º Os procedimentos de comprovação de identidade de que trata este
Regulamento não se aplicam à hipótese de emissão de certificados de pessoas físicas, caso
a solicitação seja assinada com certificado digital ICP-Brasil válido, do tipo A3 ou superior,
de mesma titularidade e cujos dados biométricos já tenham sido devidamente coletados.
Art. 5º As Bases Oficiais Nacionais admitidas na ICP-Brasil para fins de
batimento biométrico e biográfico são as seguintes:
I - base de dados da Carteira Nacional de Identidade - CIN;
II - base de dados da Identificação Civil Nacional - ICN, mantida pelo Tribunal
Superior Eleitoral - TSE;
III - base de dados da Carteira Nacional de Habilitação, mantida pela
Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran; e
IV - base de dados da Infraestrutura Pública Digital - IPD de Identificação Civil,
prevista no Art. 18 do Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, mantida pela
Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 6º Devem ser mantidos no dossiê do titular do certificado digital:
I - os dados biográficos e biométricos do requerente;
II - as cópias de todos os documentos apresentados;
III - os resultados das consultas de verificação e validação dos documentos,
dos dados biográficos e das biometrias;
IV - as gravações, no caso da emissão por videoconferência;
V - os Termos de Titularidade; e
VI - as trilhas de auditoria.
Parágrafo único. As ACs devem manter os arquivos de imagem de todos os
dados biométricos coletados de um requerente durante o processo de identificação
associados ao dossiê do requerente do certificado digital.
CAPÍTULO II
DOS MÉTODOS E PROCEDIMENTOS PARA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE
Confirmação inicial da identidade
Art. 7º Os procedimentos e os requisitos para a primeira identificação e
cadastramento junto à ICP-Brasil de pessoas físicas titulares ou responsáveis por
certificados digitais devem compreender os seguintes processos:
I - identificação e cadastro iniciais do titular do certificado, com a identificação
da pessoa física ou jurídica, titular do certificado, com base nos documentos de
identificação citados neste Regulamento, observando ainda:
a) para certificado de pessoa física, a comprovação de que a pessoa física que
se apresenta como titular do certificado é realmente aquela cujos dados constam na
documentação e biometrias apresentadas, vedada qualquer espécie de procuração para
tal fim; e
b) para certificado de pessoa jurídica, a comprovação de que os documentos
apresentados se referem efetivamente à pessoa jurídica titular do certificado e de que a
pessoa física que se apresenta como representante legal da pessoa jurídica realmente
possui tal atribuição, admitida procuração por instrumento público, com poderes
específicos para atuar perante a ICP-Brasil, cuja certidão original ou segunda via tenha
sido emitida dentro de 90 (noventa) dias anteriores à data da solicitação.
II - emissão do certificado, pelo sistema da AC, após a conferência dos dados
da solicitação de certificado com os constantes dos documentos e biometrias
apresentados na etapa de identificação.
Parágrafo único. Todas as partes da extensão Subject Alternative Name devem
ser verificadas, devendo o solicitante do certificado comprovar que detém os direitos
sobre essas informações junto aos órgãos competentes, ou que está autorizado pelo
titular da informação a utilizá-las.
Confirmação da identidade de um indivíduo
Art. 8º Para a identificação da pessoa física requerente do certificado, é
necessário:
I - apresentar a seguinte documentação, em sua versão original oficial:
a) Carteira de Identidade Nacional - CIN ou outro Registro de Identidade, se
brasileiro; ou
b) Carteira Nacional de Estrangeiro - CNE, se estrangeiro domiciliado no Brasil; ou
c) Passaporte, se estrangeiro não domiciliado no Brasil;
II - consultar a inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - verificar o eventual enquadramento do requerente como Pessoa Exposta
Politicamente - PEP, autoridade do Poder Judiciário ou do Ministério Público, de acordo
com a legislação vigente; e
IV - coletar e verificar a biometria do requerente, considerando:
a) impressão digital e face, se em emissão presencial; e
b) no mínimo, biometria facial, se emissão por videoconferência, Módulo
Eletrônico de AR ou AR Eletrônica.
§1º Para fins desta Instrução Normativa, somente serão admitidos como
registro de identidade mencionado na alínea "a", do inciso I, do caput, documentos
oficiais emitidos por autoridade legalmente competente, nos termos da legislação, bem
como aqueles equiparados por lei a documento de identidade válido em todo o território
nacional, desde que contenham fotografia.
§2º É vedada a utilização de documento de registro de identidade que
impossibilite a realização de batimento biométrico facial.
§3º Sempre que o documento de identificação apresentado não possibilitar a
identificação inequívoca, inclusive por deterioração, desatualização ou alteração física do
requerente, a AR deve exigir documento adicional.
§4º A emissão do certificado deve ser negada, caso persista a impossibilidade
de identificação inequívoca mencionada no §3º.
§5º Todos os documentos utilizados no processo de confirmação da
identidade devem ser validados nas bases de dados e aplicativos oficiais.
§6º Para os documentos mencionados no §5º que contenham tecnologias
verificáveis, como QR Code, MRZ, NFC, Chip ou similares, a validação do código ou
tecnologia embarcada deverá ser realizada, sendo vedada a emissão caso a validação
apresente inconsistências.
§7º É vedada a emissão de certificados para pessoas físicas com situação
cadastral "cancelada", "nula" ou "falecida" junto à Receita Federal do Brasil.
Art. 9º Deve ser realizada etapa de verificação por Agente de Registro - AGR
distinto do que realizou a etapa de identificação, vinculado à AR, à AR própria da AC ou
à AR própria do PSS da AC, nas seguintes situações:
I - para documentos impressos para os quais não existam formas de
verificação por meio de barramentos ou aplicações oficiais;
II - para requerentes não cadastrados no Prestador de Serviço Biométrico -
PSBio, exceto para emissão por AR Eletrônica ou Módulo Eletrônico de AR; e
III - para Pessoas Expostas Politicamente - PEP.
Parágrafo único. A verificação de que trata o caput deverá ser realizada antes
do início da validade do certificado, devendo esse ser revogado automaticamente caso a
verificação não tenha ocorrido até o início de sua validade.
Art. 10. A verificação biométrica do requerente deverá ser realizada por
meio de batimento dos dados nas Bases Oficiais Nacionais previstas neste
Regulamento, observando a Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de outubro de 2020.
Confirmação da Identidade de Organizações
Art. 11. Será designado como responsável pelo certificado o representante
legal da pessoa jurídica requerente do certificado, ou o procurador constituído na forma
do art. 7º, inciso I, alínea 'b', deste Regulamento, o qual será o detentor da chave
privada.
Art. 12. Deve ser realizada a confirmação da identidade da organização e da
pessoa física responsável pelo certificado, bem como a verificação da origem e
integridade do Termo de Titularidade, conforme disposto neste Regulamento.
Art. 13. A apresentação dos documentos da pessoa física responsável, bem
como a coleta e verificação dos seus dados biométricos, são dispensáveis quando a
solicitação for assinada com certificado digital ICP-Brasil válido, do tipo A3 ou superior,
cuja titularidade seja da mesma pessoa física responsável legal da organização e a
verificação dos documentos pertinentes à pessoa jurídica possa ser realizada
eletronicamente, por meio de barramento ou aplicação oficial.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a necessidade de
apresentação dos documentos pertinentes à pessoa jurídica requerente, ou os demais
requisitos exigidos para identificação do requerente.
Art. 14. A confirmação da identidade de uma pessoa jurídica deve ser feita
mediante a apresentação de, no mínimo, os seguintes documentos:
I - relativos à sua habilitação jurídica:
a) se pessoa jurídica criada ou autorizada a sua criação por lei, cópia do CNPJ;
b) se entidade privada:
1. certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou ato constitutivo,
devidamente registrado no órgão competente, que permita a comprovação de quem são
seus atuais representantes legais; e
2. documentos da eleição de seus representantes legais, quando aplicável;
II - relativos à sua habilitação fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ou
b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Obras - CNO.
§1º As confirmações de que tratam o caput deste artigo podem ser feitas de
forma eletrônica, desde que em barramentos ou aplicações oficiais.
§2º É obrigatório que as validações mencionadas no §1º constem no dossiê
eletrônico do titular do certificado.
§3º É vedada a emissão de certificados para pessoas jurídicas com situação
cadastral "Baixada" ou "Nula" junto à Receita Federal do Brasil.
Identificação de equipamentos ou aplicações
Art. 15. Em se tratando de certificado emitido para equipamento ou aplicação,
o titular é a pessoa física ou jurídica solicitante do certificado, que deve confirmar sua
identidade nos termos deste Regulamento e indicar o responsável pela chave privada.
Art. 16. Para certificados de aplicações específicas que utilizem URL na
identificação do titular deve ser verificado se o solicitante do certificado detém o registro
do nome de domínio junto ao órgão competente, ou se possui autorização do titular do
domínio para utilizá-lo.
Parágrafo único. Nos casos estabelecidos no caput, deve ser apresentada a
documentação comprobatória (termo de autorização de uso de domínio ou similar).
Art. 17. Para a emissão de certificados do tipo T3 ou T4, para equipamentos
de Autoridades de Carimbo do Tempo - ACT credenciadas na ICP-Brasil, a solicitação deve
conter o nome de servidor e o número de série do equipamento.
Parágrafo único. Os dados referentes à emissão mencionada no caput devem
ser validados comparando-os com aqueles publicados pelo ITI no Diário Oficial da União,
quando do deferimento do credenciamento da ACT.
Identificação de equipamento para certificado CF-e-SAT
Art. 18. A validação de solicitação de certificado do tipo A CF-e-SAT compreende:
I - validar o registro inicial por meio de verificação da origem e integridade da
solicitação do certificado A CF-e-SAT e do Termo de Titularidade específico;
II - realizar a verificação da solicitação contendo a requisição em conformidade
com o formato estabelecido na Instrução Normativa ITI nº 22, de 23 de março de 2022, que
aprova os Padrões e Algoritmos Criptográficos da ICP-Brasil, e confrontando com as
informações (número de segurança e número de série do equipamento SAT e CNPJ do
contribuinte emissor CF-e) do registro inicial e do certificado digital utilizado na solicitação;
III - emissão do certificado digital sem que haja possibilidade de alteração dos
dados constantes na requisição e disponibilização ao solicitante para instalação no
equipamento SAT.
Parágrafo único. O certificado digital do contribuinte que garante a origem e
integridade da solicitação e do Termo de Titularidade referido no inciso I do caput deve
ser um certificado digital de selo eletrônico ICP-Brasil válido.
Art. 19. Em se tratando de certificado emitido para equipamento SAT, o titular
será representado pelo representante legal da pessoa jurídica requerente, associado ao
número de série do equipamento detentor da chave privada.
Art. 20. Para certificados de equipamento SAT, deve ser verificado se o CNPJ
do contribuinte que solicita esse certificado está vinculado ao número de série do
referido equipamento, o qual deve estar registrado e autorizado pela unidade fiscal
federada.
Parágrafo único. As informações mencionadas no caput devem ser obtidas e
confirmadas pela AC emissora do certificado.
Identificação de equipamento para certificado OM-BR
Art. 21. A validação de solicitação de certificado do tipo OM-BR
compreende:
I - validar o registro inicial por meio de verificação da origem e integridade da
solicitação do certificado OM-BR e do Termo de Titularidade específico;
II - realizar a verificação da solicitação contendo a requisição em conformidade
com o formato estabelecido na Instrução Normativa ITI nº 22, de 23 de março de 2022, que
aprova os Padrões e Algoritmos Criptográficos da ICP-Brasil, e confrontando com as
informações de controle do órgão regulador e do certificado digital utilizado na solicitação;
III - emissão do certificado digital sem que haja possibilidade de alteração dos
dados constantes na requisição e disponibilização ao solicitante para instalação no
equipamento OM-BR.
Parágrafo único. O certificado digital do fabricante que garante a origem e
integridade da solicitação e do Termo de Titularidade referidos no inciso I do caput deve
ser um certificado digital de selo eletrônico ICP-Brasil válido.
Art. 22. Em se tratando de certificado emitido para equipamento OM-BR, o
titular será representado pelo fabricante identificado no certificado de selo digital que o
solicita, associado ao número de identificação do equipamento detentor da chave privada.
Art. 23. Para certificados do tipo OM-BR, deve ser verificado se o CNPJ do
fabricante que solicita esse certificado está vinculado aos controles regulatórios do
referido equipamento, o qual deve estar registrado e autorizado pelo Inmetro.
Parágrafo único. As informações mencionadas no caput devem ser obtidas e
confirmadas pela AC emissora do certificado.
Procedimentos para confirmação de identidade
Art. 24. As ACs devem disponibilizar, para todas as ARs vinculadas às suas
respectivas cadeias, uma interface para consulta às suas bases de dados da Lista Negativa
das ACs, com requisitos de segurança e disponibilidade, conforme regras dispostas no
documento ADE-ICP-05.02.B (Métodos de Interface do Serviço de Lista Negativa), durante
o processo de identificação de requerente de um certificado digital ICP-Brasil.
§1º A base de dados da Lista Negativa da AC, mencionada no caput deste
artigo, deve ser atualizada pela comunicação entre o PSBio, servidor da AC e o servidor
do ITI, conforme disposto no ADE-ICP-05.02.B.
§2º Ao consultar a Lista Negativa, com o objetivo de identificar possíveis
fraudadores, o AGR deverá confrontar:
I - as informações biográficas dos documentos de identificação apresentados,
ou as informações dos documentos de constituição da pessoa jurídica, quando for o caso,
com aquelas que constam registradas em tal Lista Negativa; e
II - o resultado do confronto biométrico do requerente com as biometrias
constantes da Lista Negativa (1:N), conforme disposições sobre a base de fraudadores da
Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de outubro de 2020.
§3º Após a realização da consulta à Lista Negativa da AC, as seguintes
providências devem ser adotadas:
I - no caso de concluir tratar-se de tentativa de fraude, o certificado não deve
ser emitido e a AR deve comunicar à AC, que, por sua vez, deve comunicar ao ITI a
tentativa de fraude, conforme disposto no Capítulo VI deste Regulamento;
II - no caso de concluir que o registro de tentativa ou de fraude constante da
Lista Negativa seja indevido, o certificado pode ser emitido e a AC deve solicitar o
cancelamento do respectivo registro de tentativa ou de fraude na Lista Negativa,
embasando detalhadamente os motivos de tal conclusão, conforme disposto no Capítulo
VI deste Regulamento; ou
III - no caso de não haver qualquer intercorrência na consulta e confrontação
dos dados das Listas Negativas, de modo que se conclua não se tratar de tentativa de
fraude, a AR deve dar prosseguimento aos demais procedimentos de identificação para
emissão do certificado.
Art. 25. As ACs devem disponibilizar, para todas as ARs vinculadas à sua
respectiva cadeia, uma interface para coleta, verificação e identificação biométrica do
requerente junto ao Sistema Biométrico da ICP-Brasil e às Bases Oficiais Nacionais, em
cada processo de emissão de um certificado digital ICP-Brasil, podendo ser coletada ou
verificada a biometria uma única vez para o mesmo titular de vários certificados no ato
de identificação.
§1º A interface da aplicação para os AGRs, mencionada no caput deste artigo,
deve possibilitar consulta pelo CPF (indexador) do requerente do certificado digital, com
a coleta das biometrias do requerente, as quais devem ser comparadas obrigatoriamente
com o registro daquelas biometrias específicas no Sistema de Dados Biométricos da ICP-
Brasil ou em Bases Oficiais Nacionais.
§2º Na emissão presencial do certificado digital, a Autoridade de Registro
deve observar os seguintes procedimentos de verificação e atualização biométrica:
I - para titulares com impressão digital previamente cadastrada, é obrigatória
a realização da verificação (match) da impressão digital, devendo o resultado ser
registrado no dossiê de atendimento; e
II - para titulares que possuam apenas biometria facial registrada, a AR deve
coletar as impressões digitais do titular, com a finalidade de complementar e atualizar o
respectivo cadastro biométrico no âmbito da ICP-Brasil, de acordo com os procedimentos
definidos na Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de outubro de 2020.
§3º Deverá ser realizada nova captura biométrica facial e atualização
cadastral, conforme procedimentos definidos na Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de
outubro de 2020, se a biometria existente no PSBio tiver mais de cinco anos, aplicável
a validações presenciais e por videoconferência.
Art. 26. Nos procedimentos de coleta, verificação e identificação biométrica
do requerente junto ao Sistema Biométrico da ICP-Brasil e às Bases Oficiais Nacionais
para emissão de certificado digital ICP-Brasil é necessário observar o seguinte:
I - o Sistema Biométrico da ICP-Brasil deve informar ao AGR qual é o "melhor
dedo", no caso de verificação da biometria da impressão digital;
II - caso nenhuma impressão digital tenha qualidade para verificação da
biometria, o requerente não poderá ser identificado pelo processo da verificação
biométrica da impressão digital;
III - quando não houver possibilidade de utilização da impressão digital,
conforme indicado na Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de outubro de 2020, nas
disposições que tratam dos parâmetros mínimos para coleta da impressão digital, deve
ser utilizada a biometria da face;
IV - caso o CPF (indexador) não conste na base de dados biométrica da ICP-
Brasil ou nas Bases Oficiais Nacionais, tal fato deve ser informado ao AGR, hipótese em
que deverá ser realizada a coleta dos dados biográficos e biométricos do requerente, na
forma disposta na Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de outubro de 2020, bem como
adotar as demais providências para confirmação da identidade;
V- caso o CPF (indexador) esteja na base de dados biométrica da ICP-Brasil ou
nas Bases Oficiais Nacionais, a consulta deve indicar um resultado "positivo" (biometria
comparada pertence de fato ao requerente), ou "negativo" (biometria comparada não
pertence ao requerente ou resultou em um erro), considerando que:
a) o resultado "positivo" da consulta à base de dados biométrica significa que
foi obtido o atingimento pleno da taxa de aceitação da acurácia estabelecida na Instrução
Normativa ITI nº 09, de 22 de outubro de 2020; e
b) o resultado "negativo" da consulta à base de dados biométrica significa que
não se obteve o atingimento da taxa de aceitação da acurácia estabelecida na Instrução
Normativa ITI nº 09, de 22 de outubro de 2020;
VI - o resultado "positivo" da consulta à base de dados biométrica da ICP-Brasil
ou a Bases Oficiais Nacionais deve ser apensado ao dossiê do titular do certificado e
preservados de acordo com a Instrução Normativa ITI nº 10, de 22 de outubro de 2020;
VII - caso o resultado da verificação biométrica no Sistema Biométrico da ICP-
Brasil tenha encontrado o CPF (indexador - Identificador de registro biométrico - IDN) do
requerente com o resultado da comparação "negativo", deve-se comunicar à AC
vinculada para que se faça uma análise detalhada do caso, observando-se:
a) se a AC concluir que o requerente se trata do titular de fato do documento
de identificação e/ou das informações da empresa, deve dar prosseguimento ao processo
de emissão do certificado digital, com a análise dos demais requisitos exigidos;
b) na hipótese de o registro biométrico e/ou biográfico ter sido armazenado no
banco de dados de forma irregular, tanto da AC, quanto do respectivo Sistema Biométrico
(PSBio) credenciado na ICP-Brasil, a AC deve realizar os procedimentos de notificação de
irregularidades mencionados na Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de outubro de 2020;
c) caso a AC concluir que se trata de tentativa de fraude, não deve emitir o
certificado digital e deve comunicar ao ITI, conforme Capítulo VI deste Regulamento;
VIII - todos os logs de transação biométrica feitos pelo AGR devem ser
guardados pelo período mínimo de 7 (sete) anos pelas ACs.
Art. 27. Os dados cadastrais e biométricos do requerente devem ser validados
junto à base da Carteira Nacional de Habilitação - CNH via Datavalid em todas as emissões.
Parágrafo único. Ficam dispensadas desse procedimento as ACs públicas (órgãos
e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas) em emissões presenciais com
batimento da impressão digital, exclusivamente para o público interno.
Art. 28. Deve ser realizada a verificação de posse de e-mail, considerando que:
I - o mesmo endereço de e-mail não poderá ser vinculado a mais de um CPF;
II - a comprovação da posse do e-mail deverá ser realizada por meio de envio
de código OTP (One-Time Password), que deverá ser informado pelo requerente durante
o atendimento; e
III - o sistema da AC deverá validar o código OTP em tempo real e registrar
o resultado da verificação no dossiê eletrônico do titular.
Art. 29. A emissão do certificado, ou seu início de validade, está condicionada
à validação dos dados biométricos na base do PSBio ou em seu cache, sendo vedada a
emissão do certificado digital com verificação biométrica realizada exclusivamente na
base local da Autoridade Certificadora.
Parágrafo único. A AC deve solicitar a exclusão do cadastro no PSBio quando as
etapas de identificação, validação e verificação de titularidade não forem concluídas.
Art. 30. Todo o processo de identificação do titular do certificado deve ser
registrado com verificação biométrica e assinado digitalmente pelos executantes, na
solução de certificação disponibilizada pela AC, com a utilização de certificado digital ICP-
Brasil no mínimo do tipo A3.
§1º O sistema biométrico da ICP-BRASIL deve solicitar aleatoriamente qual
dedo o AGR deve apresentar para autenticação, o que exige a inclusão de todos os dedos
dos AGRs no cadastro do sistema biométrico.
§2º Os registros do processo de identificação mencionados no caput devem
ser feitos de forma a permitir a reconstituição completa dos processos executados, para
fins de auditoria.
Procedimentos específicos de identificação
Art. 31. Para requerentes identificados como Pessoas Expostas Politicamente -
PEP ou autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, será obrigatório:
I - segunda verificação por Agente de Registro da AC;
II - batimento da impressão digital na base do PSBio;
III - coleta de documento de identidade mesmo com batimento no PSBio; e
IV - adoção de procedimentos de segurança adicionais.
Art. 32. A emissão de certificados para incapazes, relativamente incapazes,
tutelados ou curatelados, além de observar o disposto na lei vigente, exigirá:
I - identificação e coleta biométrica obrigatória do representante e do
representado, salvo impossibilidade justificada, no caso do representado;
II - apresentação e validação dos documentos comprobatórios da condição
específica (certidão, termo de tutela, sentença de curatela etc.); e
III - registro completo das validações e evidências no dossiê eletrônico.
Art. 33. A emissão de certificado digital de pessoa jurídica destinado a
condomínios obedecerá ao disposto sobre identificação de organizações.
§1º Quando não for possível a identificação na forma mencionada no caput,
deverão ser apresentados: