ACÓRDÃO Nº 1925/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1925/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar do quadro de pessoal do Serviço de
Inativos e Pensionistas da Marinha, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da
União, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal,
cadastrados e disponibilizados por meio do sistema e-Pessoal.
Considerando que a Resolução-TCU 353/2023 disciplina o procedimento de
apreciação e registro dos atos de pessoal submetidos ao controle externo,
estabelecendo critérios para o exame da sua legalidade e para a formalização das
deliberações do Tribunal;
considerando que, à vista da instrução da unidade técnica e dos pareceres
emitidos, não foram identificadas inconsistências nos atos ora apreciados, sem prejuízo
das:
a) observações específicas consignadas na análise sobre ressalvas no sentido
de que os benefícios devem permanecer sendo calculados com base em determinados
postos/graduações; e
b) propostas de ciência ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) nos casos
em que se identificou a não aplicação do disposto no art. 24, § 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019 em benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social; e
considerando que, conforme o Acórdão 1.008/2026-Plenário, proferido no TC
003.668/2026-6, as referidas observações não configuram ressalva ao registro dos atos,
nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação dada pela
Resolução-TCU 377/2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023 (na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025) e nos arts. 2º,
inciso II, e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em registrar os atos de pensão militar em
favor das interessadas indicadas no subitem 1.1 e efetuar a ciência especificada no
subitem 1.7, a seguir.
1. Processo TC-024.089/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Arminda Carneiro Fernandez (149.***.***-36); Celia
Ferreira Marques Torres (263.***.***-91); Celia Mercedes Nascimento Pacheco
(235.***.***-20); Dorisleny de Souza Lima (460.***.***-49); Francine Andressa Knak
(922.***.***-87); Greyce Suzane Knak (004.***.***-05); Karine Zuleidy Knak
(634.***.***-87); Maria da Gloria Carneiro da Silva (659.***.***-91); Nilza Valentim
Ferreira Beguito (272.***.***-15); Vera Regina Carneiro do Nascimento (791.461.127-
15)
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, de que a beneficiária
Karine Zuleidy Knak (matrícula no INSS 6258468156) acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Marinha) com outro do Regime Geral
de Previdência Social, para fins de aplicação do disposto no art. 24, § 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019.