PORTARIA GM/MPO Nº 154, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Reabre, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial, no valor de R$ 1.000.000,00, aberto pela Lei nº 15.313, de 22 de dezembro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e de acordo com o art. 60, caput, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve: Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério dos Transportes, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), crédito especial aberto pela Lei nº 15.313, de 22 de dezembro de 2025, para atender à programação, conforme indicado no Anexo I. Art. 2º O cancelamento de despesas primárias, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 60 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, está demonstrado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 1.000.000 .Projetos 3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 1.000.000 3106 108X 0001 Implantação de Postos de Pesagem - Nacional 26 782 1.000.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 1.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 1.000.000 .Projetos 3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 1.000.000 3106 108X 0052 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás 26 782 1.000.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 1.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.000.000
PORTARIA GM/MPO Nº 154, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/05/2026