ACÓRDÃO Nº 2010/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2010/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e
260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro dos atos de
concessão a seguir relacionados, fazendo-se consignar o seguinte, sem prejuízo de dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das impropriedades abaixo
especificadas:
Para o ato 50787/2025 - Inicial - JOAO RANOLFO RISUENHO SOUZA: a. O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Capitão, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 50839/2025 - Inicial - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE
SOUZA: a. O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este
Tribunal;
Para o ato 50860/2025 - Inicial - CARLOS ALVES DE MELO: a. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Major
Brigadeiro, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 51031/2025 - Inicial - JANEIRINO VIEIRA DA SILVA: a. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal; e
Para o ato 50813/2025 - Inicial - ARYSTOM DA SILVA TEIXEIRA: a. O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.719/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alessandra Bentes Teixeira Vivas (028.***.***-30); Ana Patricia
Pereira de Souza (932.***.***-91); Deise Rodrigues de Souza (510.***.***-04); Elizabeth
Rodrigues Silva (028.***.***-57); Maria da Guia Lima de Melo (056.***.***-03); Sandra
Lucia Merces Teixeira (972.***.***-91); Sandra Maria da Rosa Alves (263.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU n° 11-
SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
Para o ato de Pensão militar de CARLOS ALVES DE MELO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA DA GUIA LIMA DE MELO acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019; e
Para o ato de Pensão militar de CARLOS ALVES DE MELO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA DA GUIA LIMA DE MELO acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.