ACÓRDÃO Nº 1869/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1869/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria dos
interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da determinação consignada no item 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.573/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antonio Camilo de Oliveira (593.***.***-00); Daniele
Barreto Rocha (440.***.***-15); Maria Lucia do Nascimento (258.***.***-20); Sandra
Aparecida Fernandes Bessow (221.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de aposentadoria de Sandra Aparecida Fernandes Bessow,
determinar à Unidade Jurisdicionada que ajuste o valor do provento pago ao valor
encontrado por esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos,
ressaltando a não necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de Contas.