ACÓRDÃO Nº 953/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 953/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em não conhecer da denúncia; levantar o sigilo
que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação
pessoal do denunciante; arquivar os presentes autos; e encaminhar cópia por meio
eletrônico desta deliberação e da instrução à peça 37 ao denunciante e à Caixa Econômica
Federal:
1. Processo TC-003.240/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Carina Lins Gayoso Beze (26487/OAB-DF) e Gislene
Sampaio Fernandes Andre (27808/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.