ACÓRDÃO Nº 1824/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1824/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.071/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Geraldo Magela Barros Aguiar (352.***.***-04).
4. Unidade jurisdicionada: Secretaria Estadual de Defesa Civil do Piauí.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Arley Rafael Santos Barroso (12470/OAB-PI),
representando Geraldo Magela Barros Aguiar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esta tomada de contas especial em que se
aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração contra o Acórdão 5.174/2025-
TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de forma a alterar a composição do débito indicado no item 9.3 do
Acórdão 5.174/2025-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:
. .Data de ocorrência .Valor (R$) .Tipo de Parcela
. .6/4/2021 .7.005,60 .Débito
. .6/4/2021 .9.048,90 .Débito
. .6/4/2021 .9.048,90 .Débito
. .13/4/2021 .9.107,28 .Débito
. .15/4/2021 .9.107,28 .Débito
. .19/4/2021 .10.216,50 .Débito
. .19/4/2021 .10.216,50 .Débito
. .19/4/2021 .9.272,69 .Débito
. .3/5/2021 .6.811,00 .Crédito
9.2. reduzir o valor da multa que foi imputada ao recorrente no item 9.4 do
acórdão recorrido para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); e
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1824-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.