ACÓRDÃO Nº 972/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 972/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, formulada em desfavor do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Ministério da
Educação (MEC), acerca de supostas irregularidades na execução da Prova Nacional Docente
(PND), realizada em 26/10/2025.
Considerando que o denunciante, cuja identidade foi preservada nos termos da Lei
8.443/1992, relatou a ocorrência de graves falhas na segurança e na isonomia do certame em
locais específicos de aplicação, citando a Escola Estadual Brigadeiro Gavião Peixoto e a Escola
Estadual Pastor João Nunes, ambas em São Paulo;
considerando que as irregularidades incluíam candidatos realizando a prova em
grupo, uso de celulares, ausência de fiscalização adequada e desorganização, fatos que teriam
sido corroborados por vídeos e fotos divulgados em redes sociais;
considerando que, em caráter cautelar, o denunciante requereu a suspensão
imediata da validade e dos efeitos da aplicação da PND 2025, alegando que a manutenção dos
efeitos da aplicação irregular geraria danos irreversíveis à credibilidade do exame e afrontaria o
princípio da isonomia;
considerando que, em exame preliminar, a Unidade de Auditoria Especializada em
Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) propôs conhecer da denúncia,
por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade e, quanto ao pedido de medida
cautelar, reconheceu a presença da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e do perigo da
demora (periculum in mora), mas alertou para o risco de periculum in mora reverso,
considerando que a suspensão generalizada do certame poderia causar prejuízo
desproporcional à política pública de seleção docente e aos entes federativos que dependem
desses resultados;
considerando que, acolhendo a proposta da unidade técnica, em 19/11/2025,
autorizei a realização de diligências prévias ao Inep e ao MEC para que apresentassem
informações detalhadas sobre as irregularidades, as medidas corretivas adotadas, a extensão
dos impactos e os controles de segurança implementados ou revisados, postergando, assim, a
decisão sobre o pedido de medida cautelar para após a análise das informações prestadas
pelos gestores (peça 15);
considerando que, após a análise das respostas do Inep e do MEC, a AudEducação
concluiu que as providências tomadas pelos gestores - como a reaplicação da prova em locais
comprometidos, a utilização de prova reserva com metodologia que assegura comparabilidade
e isonomia, a notificação formal à instituição aplicadora (FGV) e a manutenção dos protocolos
de segurança - foram suficientes para sanar as irregularidades identificadas e preservar a
integridade do exame;
considerando, contudo, que a AudEducação, ao analisar o formato de divulgação
dos resultados da PND, constatou que estes não eram de acesso público irrestrito,
permanecendo disponíveis exclusivamente em ambiente individualizado ao participante e que,
diante disso, formulou proposta de determinação ao MEC e ao Inep para que tornassem
público o resultado final da PND 2025 e das futuras edições, com a disponibilização de listagens
contendo número de inscrição, nomes dos candidatos aprovados e respectivas notas finais;
considerando que, em observância ao art. 14 da Resolução-TCU 315/2020,
autorizei o envio de diligências ao MEC e ao Inep para que se manifestassem sobre a proposta
de determinação referente à publicização dos resultados da Prova Nacional Docente (peça
48);
considerando que o Inep, por meio do Ofício 1867832/2026/DAES-INEP (peça 55),
manifestou-se contrariamente à proposta de tornar público o resultado individual da PND,
fundamentando sua posição nos seguintes pontos:
a) a PND não constitui um concurso público, mas um processo independente que
visa subsidiar os processos seletivos e concursos conduzidos por estados, Distrito Federal e
municípios, sem oferta direta de vagas pelo Governo Federal. As regras específicas para
ingresso no serviço público são definidas nos editais próprios dos entes federativos;
b) a PND utiliza as matrizes de referência do Exame Nacional de Desempenho dos
Estudantes (Enade) das Licenciaturas, estando sujeita às regras da Lei 10.861/2004 (Lei do
Sinaes). O art. 5º, § 9º, dessa lei proíbe expressamente a identificação individual na divulgação
dos resultados do exame, garantindo que a nota seja fornecida exclusivamente ao próprio
participante;
c) o Edital Inep 72/2025 (item 16) reforça essa vedação legal, estabelecendo que os
resultados individuais dos participantes não serão publicizados por meios de divulgação
pública, e que somente o próprio candidato pode autorizar o uso de seus resultados para fins
de publicidade. A inscrição, contudo, confere autorização para o Inep compartilhar as notas, de
forma interna e direcionada, apenas com os entes federativos que aderirem ao exame para a
contratação de professores;
d) a divulgação irrestrita das notas violaria a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018), uma vez que as informações de desempenho individual se
enquadram no conceito de dados pessoais sensíveis. A autarquia defende que a divulgação
irrestrita poderia gerar constrangimentos, discriminação ou danos morais e materiais, sendo
proibida sem o consentimento expresso do titular ou previsão legal específica;
e) o Inep desenvolveu um Sistema de Resultados da PND que permite aos entes
federativos, após assinatura de termo de compromisso, consultar os resultados apenas dos
participantes que se inscreveram em seus respectivos processos de seleção, garantindo o
acesso às informações necessárias para fins de seleção;
considerando que a PND, ao adotar as matrizes de referência do Enade das
Licenciaturas, submete-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei 10.861/2004, cujo artigo 5º,
§ 9º, impede a identificação nominal dos examinados na divulgação dos resultados, vedação
legal essa que visa resguardar o caráter avaliativo da política pública e a privacidade dos
participantes;
considerando que as normas específicas da PND, como a Portaria MEC 96/2025 e o
Edital Inep 72/2025, reforçam esse dever de sigilo e a expectativa de privacidade dos
candidatos e a divulgação generalizada pelo Inep romperia com as regras pré-estabelecidas da
avaliação, violando a segurança jurídica e a confiança legítima depositada pelos inscritos na
administração pública;
considerando, contudo, que o próprio Edital Inep 72/2025, em consonância com o
Decreto 12.358/2025 e a Portaria MEC 96/2025, já prevê o compartilhamento dos resultados
individuais com os entes federativos aderentes, para fins exclusivos de seleção e, ao
incorporarem tais notas em seus respectivos concursos públicos e processos seletivos, essas
informações tornam-se naturalmente sujeitas ao princípio da publicidade que rege os certames
da administração pública;
considerando que a transparência e o controle social serão, assim, satisfeitos no
âmbito da execução local da política pública, estágio em que a nota assume sua finalidade
classificatória;
considerando que o modelo atual preserva o equilíbrio entre a proteção de dados
pessoais e o princípio da publicidade, dado que a divulgação centralizada pelo Inep seria
juridicamente temerária, enquanto a divulgação descentralizada pelos entes federativos
cumpre a função de assegurar a transparência e o controle da sociedade sobre as contratações
de professores;
considerando, assim, que as diretrizes do MEC e a forma como a política pública foi
desenhada já garantem a publicidade no estágio oportuno do processo, o que torna
insubsistente a proposta da unidade técnica;
considerando que os pontos foram satisfatoriamente esclarecidos pelo MEC e pelo
Inep, e as medidas corretivas adotadas foram consideradas suficientes para sanar as falhas e
garantir a isonomia;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, V, 234, 235, e 250, I, do RI/TCU, em:
i) conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
ii) levantar o sigilo do processo e das peças, exceto daquelas que contenham
identificação pessoal do denunciante;
iii) informar ao denunciante, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira e ao Ministério da Educação o teor desta decisão;
iv) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-021.617/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira; Ministério da Educação.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Bruna Goncalves Rabelo (68652/OAB-PR) e Luís Felipe
Vicentini (12457/OAB-PR), representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.