ACÓRDÃO Nº 991/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 991/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.191/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate À Fome.
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Marcelo Jose Ferrari, representando Datainfo Soluções
em Tecnologia da Informação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com
pedido de medida cautelar, contra possível irregularidade ocorrida no Pregão Eletrônico
90013/2025, sob a condução do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), cujo objeto é a contratação de serviços continuados de
apoio à garantia da qualidade, gestão e governança de tecnologia da informação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art.
276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 37
destes autos, bem como as medidas acessórias nele previstas; e
9.2. dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, e ao representante.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0991-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.