DECISÃO COREN-RR Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO COREN-RR Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a Reformulação Orçamentária ao
Orçamento para o Exercício Financeiro de 2026
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Roraima - COREN-RR,
em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RR nº 021/2024;
Considerando a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais estarem
em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas, regras,
respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos
e externos aos quais a organização precisa se adequar;
Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, reformulando algumas dotações
orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;
Considerando a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária
e financeira e que a presente reformulação não torna automática a aprovação da
contratação, estando está condicionada à análise detalhada das áreas técnicas e
Diretoria, bem como deliberação do Plenário;
Considerando os demonstrativos anexos que apresentam a situação do
Orçamento da Autarquia, em razão da execução orçamentária visando atingir os
objetivos colimados na Lei nº 5.905/1973;
Considerando o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008, combinado com o art. 2º da
Decisão COREN-RR N° 45 DE 31 DE outubro DE 2025;
Considerando a deliberação do Plenário na 51ª Reunião Extraordinaria de
Plenário -REP do Coren/RR, e a Nota de Análise nº 167/2026/Controladoria Geral, bem
como todos os documentos acostados ao Processo SEI nº 00249.000407/2026-71,
decideM:
Art. 1º - Autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentária
para maior (destino) à dotação de:
. .6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.028 - Congressos, Convenções,
Conferências, Seminários, Simpósios e Reuniões
.R$ 298.315,80
Por não apresentarem saldos suficientes no orçamento de 2026, destinados
ao suporte das despesas orçamentárias executadas nos elementos de despesa
supracitados, ref. ao Acordo Formal de Contribuição nº 9/2026, que tem por objeto o
repasse de valores ao BENEFICIÁRIO, com o fim de auxiliá-lo na realização da Semana
de Enfermagem 2026, conforme consta no Processo Administrativo COFEN nº
00196.000539/2026-66.
Art. 2º - O recurso indispensável para cobertura dos Crédito Adicional
Especial Orçamentária é proveniente das seguintes fontes:
. .6.2.1.1.1.07.01.01.001.003 - Programa de Eventos Especiais .R$ 298.315,80
Art. 3º - O valor do orçamento para o corrente exercício sofrerá alteração
passando a ter o valor de R$ 3.937.986,11 (três milhões, novecentos e trinta e sete
mil, novecentos e oitenta e seis reais e onze centavos), nos termos preceituado no §
1ª inciso I, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Os efeitos da presente Decisão produzirão efeitos após
homologação do Cofen.
TARCIA MILLENE DE ALMEIDA COSTA BARRETO
Presidente do Conselho
ANA NERY DA CUNHA OLIVEIRA
Secretária