ACÓRDÃO Nº 2027/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2027/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em desfavor
de Denise Kay do Amaral Vieira, em razão da não apresentação da documentação
comprobatória de conclusão do curso de mestrado em Engenharia Florestal, na área de
concentração "Conservação da Natureza".
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 10.694/2015-TCU-2ª
Câmara, julgou irregulares as contas da responsável, condenando-a ao pagamento do
débito apurado nos autos e aplicando-lhe multa, bem como autorizando, naquela
assentada, o parcelamento das dívidas em até 36 (trita e seis) parcelas, bem como o
desconto em sua remuneração, observado o disposto no artigo 46 da Lei 8.112/1990;
considerando que o acórdão transitou em julgado em 31/12/2015, sem
interposição de recurso;
considerando que, em cumprimento à deliberação condenatória, o Ibama
implementou descontos em folha de pagamento da responsável a partir de
31/3/2016;
considerando que a multa aplicada à responsável foi integralmente quitada,
conforme demonstrativo juntado aos autos, sendo cabível, quanto a essa parcela da
condenação, a expedição de quitação, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
218 do Regimento Interno do TCU;
considerando que, no tocante ao débito, a unidade técnica consignou que os
valores descontados mensalmente se mostram insuficientes para amortizar os juros de
mora e a atualização monetária do saldo devedor, circunstância que teria acarretado
elevação progressiva do montante devido, de R$ 716.938,58 (setecentos e dezesseis mil,
novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), em 10/2/2017, para R$
816.652,41 (oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta
e um centavos), na data da instrução de peça 199 (23/7/2025) ;
considerando que, diante de tal constatação, com base no art. 2º, inciso III,
alínea "b", item 1, da Decisão Normativa-TCU 189/2020, a unidade técnica propôs a
suspensão dos descontos em folha, a notificação da responsável para recolhimento
integral do saldo devedor e, em caso de inadimplemento, a instauração de processo de
cobrança executiva;
considerando, contudo, que o Ministério Público junto ao TCU divergiu desse
entendimento, ao assentar que a alteração superveniente da forma de cobrança, após
longa duração dos descontos em folha implementados com fundamento em autorização
expressa do próprio Tribunal, pode vulnerar os princípios da segurança jurídica, da
confiança legítima, da proporcionalidade e da razoabilidade;
considerando que o parecer ministerial destacou que, durante 112 meses
consecutivos, a responsável suportou descontos incidentes sobre sua remuneração, em
aparente boa-fé e sem resistência ao cumprimento da decisão, sem que tal sistemática
se revelasse apta sequer a reduzir o montante principal do débito;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU invocou, em reforço à
sua manifestação, fundamentos constantes do Acórdão 4/2023-TCU-1ª Câmara (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), no sentido de que, em hipóteses semelhantes, não
se mostra juridicamente adequada a alteração unilateral, após longo decurso temporal,
da forma de cobrança de dívida já em curso, com potencial prejuízo ao
administrado;
considerando que, à luz das peculiaridades do caso concreto, a manutenção
pura e simples da proposta da unidade técnica, com imediata substituição da sistemática
de desconto em folha por cobrança executiva do saldo integral então apurado, sem
prévio reexame da composição do débito, não se afigura a solução mais adequada;
considerando que, segundo o Parquet especializado, a solução mais
consentânea com os princípios constitucionais aplicáveis consiste na exclusão dos juros
de mora incidentes sobre o débito, com o recálculo integral do saldo devedor a partir
do valor original, acrescido apenas de atualização monetária e deduzidos todos os
valores já efetivamente pagos por meio de desconto em folha;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno, e de acordo
com o parecer do Ministério Público junto ao TCU, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) expedir quitação à Denise Kay do Amaral Vieira, com fundamento no art.
27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, exclusivamente
quanto à multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 10.694/2015-TCU-2ª Câmara;
b) determinar à unidade técnica que promova o recálculo do débito imputado
à responsável no Acórdão 10.694/2015-TCU-2ª Câmara, observando, na apuração do
saldo devedor remanescente:
b.1) a exclusão dos juros de mora;
b.2) a incidência apenas de atualização monetária sobre o valor original do
débito; e
b.3) o abatimento integral dos valores já efetivamente recolhidos por meio
de descontos em folha de pagamento;
c) determinar ao Ibama que mantenha, até ulterior deliberação do Tribunal,
a sistemática de descontos em folha atualmente em curso, abstendo-se de promover sua
suspensão com fundamento nestes autos, até a conclusão do recálculo referido no item
anterior; e
d) após a realização do recálculo de que trata o item "b", retornar os autos
ao gabinete do relator para nova apreciação acerca das providências cabíveis quanto ao
saldo remanescente e à forma de sua cobrança.
1. Processo TC-000.020/2014-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 003.026/2016-7 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Denise Kay do Amaral Vieira (401.***.***-53).
1.3. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais
Renováveis - Ibama.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude de aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.