ACÓRDÃO Nº 1847/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1847/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.296/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Lucidalva Machado da Silva (539.***.***-04).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
da pensão civil instituída pela Sra. Ilma Moura de Albuquerque e deferida pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região/PB em benefício da Sra. Lucidalva Machado da
Silva.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela
Resolução 377/2025), em:
9.1. negar o registro do ato de pensão civil em benefício da Sra. Lucidalva
Machado da Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, no prazo
de 15 (quinze) dias contados da notificação deste acórdão, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. convoque a interessada para optar entre uma das duas vantagens cuja
acumulação foi impugnada ("quintos/décimos" ou "opção de função"), suprimindo a
rubrica de menor valor, em caso de omissão da pensionista;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação
da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta
decisão; e
9.3.4. emita novo ato de pensão civil em favor da interessada, livre da
irregularidade verificada (pagamento cumulativo de "quintos" e "opção"), sem prejuízo de
constar a documentação apta a comprovar a legalidade da habilitação da Sra. Lucidalva
Machado da Silva como beneficiária, e promova o cadastramento do ato no sistema e-
Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1847-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).