ACÓRDÃO Nº 1870/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1870/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Joselia Maria
Costa Hernandez, sem prejuízo da determinação consignada no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.627/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Joselia Maria Costa Hernandez (073.***.***-51).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Unidade Jurisdicionada que ajuste o valor do provento
pago ao valor encontrado por esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos
Proventos, ressaltando a não necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de
Contas.