ACÓRDÃO Nº 1879/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1879/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica
(peça 18), em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte ao término
do prazo inicialmente concedido, o prazo solicitado pela Seção Judiciária do Mato
Grosso do Sul (Fernando Nardon Nielsen, Juiz Federal Diretor do Foro) para o
atendimento integral das determinações do Acórdão 633/2026-TCU-2ª Câmara,
independentemente dos prazos específicos inicialmente fixados nos subitens do
decisório.
1. Processo TC-019.717/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Sebastiao Eladio Santos (679.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.