PORTARIA Nº 1.425, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.425, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Alvinópolis-MG até 06/11/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3572, de 16 de novembro
de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.006434/2022-64.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA 4
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 28 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 616 - STEPHANIE GONCALVES DE JESUS, rio São Francisco, município de Muquém de São
Francisco/BA, irrigação.
Nº 617 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes,
município de Alpinópolis/MG, irrigação.
Nº 618 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes,
município de Passos/MG, irrigação.
Nº 619 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes,
município de Passos/MG, irrigação.
Nº 620 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes,
município de Passos/MG, irrigação.
Nº 621 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes,
município de Passos/MG, irrigação.
Nº 622 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes,
município de Passos/MG, irrigação.
Nº 623 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes,
município de Passos/MG, irrigação.
Nº 624 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes,
município de Passos/MG, irrigação.
Nº 625 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes,
município de Passos/MG, irrigação.
Nº 626 - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A., UHE Marechal Mascarenhas de Moraes,
município de Passos/MG, irrigação.
Nº 627 - CARLOS HENRIQUE BITARAES SANTOS, rio Mucuri, município de Mucuri/BA,
irrigação.
Nº 628 - SERGIO LUIZ MORO, rio Uruguai, município de Itaqui/RS, irrigação.
Nº 629 - MARIA ELIZABETH BAGGIO NUCCI E OUTROS, Rio Moji-Guaçu, município de
Leme/SP, irrigação.
Nº 630 - TEREZA CRISTINA MELLO CARVALHO DE AZEVEDO, rio Pardo, município de Morro
Agudo/SP, irrigação.
Nº 631 - OSMANDO MIRANDA AZEVEDO, rio Mucuri, município de Mucuri/BA, irrigação.
Nº 632 - JOSE ODIVALDO BARROSO, rio Mucuri, município de Teófilo Otoni/MG,
irrigação.
Nº 633 - GILBERTO DINIZ JUNQUEIRA, rio Sapucaí, município de São José da Bela Vista/SP,
irrigação.
Nº 634 - ANTONIO JOSE DE CASTRO, rio São Francisco, município de Carinhanha/BA,
irrigação.
Nº 635 - JOSE ROBERTO DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Sobradinho/BA,
irrigação.
Nº 636 - FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS, Açude Anagé, município de Anagé/BA,
irrigação.
Nº 637 - SULIMAR NUNES FARIAS, Canal de São Gonçalo, município de Rio Grande/RS,
irrigação.
Nº 638 - AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI SA, UHE Marimbondo, município de
Icém/SP, irrigação.
Nº 639 - VERENA AMORIM BORBA, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA,
irrigação.
Nº 640 - JOSE ALCIDES DE OLIVEIRA, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA,
irrigação.
Nº 641 - JACINEIA ALMEIDA VIANA OLIVEIRA e NILDO SILVA OLIVEIRA, Açude Anagé,
município de Belo Campo/BA, irrigação.
Nº 642 - JOÃO RIBEIRO LIMA, rio Vaza-Barris, município de Jeremoabo/BA, irrigação.
Nº 643 - MARTA SOARES DE SOUZA LIMA, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus,
município de São Mateus/ES, irrigação.
Nº 644 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, rio São Francisco, município de
Petrolina/PE, irrigação.
Nº 645 - GILMAR JOSE ANDRES, rio Uruguai, município de Barra do Quaraí/RS, irrigação.
Nº 646 - LUIZ JAIRTON MILETO GINDRI, rio Uruguai, município de Barra do Quaraí/RS,
irrigação.
Nº 647 - FERRANE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, rio Uruguai, município de Itaqui/RS,
irrigação.
Nº 648 - ARTHUR MICHEL DIAS, LORENZZO MICHEL DIAS, Açude Anagé, município de Belo
Campo/BA, irrigação.
Nº 649 - MARCOS INACIO PRATES DE AGUILAR, rio Jequitinhonha, município de Coronel
Murta/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 28 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA
nº 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de:
Nº 650 - AIRTON RODRIGUES DE LIMA, rio Vaza-Barris, município de Jeremoabo/BA,
irrigação, código da interferência 32492.
Nº 651 - JASON DE ALMEIDA, rio Vaza-Barris, município de Jeremoabo/BA, irrigação, código
da interferência 32434.
O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes
está disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 28 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos
do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024;
e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de
uso de recursos hídricos a:
Nº 652 - ANTONIO MIGUEL DA SILVA, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento
de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 653 - JOSE MARCOS DE OLIVEIRA, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento
de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 654 - FELIPE CAIRES SILVA, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento de
Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 655 - JOSÉ AGOSTINHO CORDEIRO, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento
de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 656 - HUGO BOMFIM SILVA, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento de
Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 657 - JOAO MIGUEL DA SILVA, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento de
Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 658 - EDSON BERNARDES CORDEIRO, Açude Riacho do Paulo, município de
Livramento de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 659 - RICARDO CORDEIRO SILVA, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento
de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 660 - RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA, Açude Riacho do Paulo, município de
Livramento de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 661 - JOAO PAULO CAIRES SILVA, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento
de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 662 - EDMUNDO CORDEIRO SILVA, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento
de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 663 - VICENTE CORDEIRO SILVA, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento de
Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 664 - LUCAS CORDEIRO SILVA, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento de
Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 665 - VITOR SILVA CORDEIRO, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento de
Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 666 - PEDRO GONCALO DE PAULA, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento
de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 667 - CARTO NAGALHO SILVA RODRIGUES, Açude Riacho do Paulo, município de
Livramento de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 668 - MARLENE SILVA BARBOSA, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento
de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 669 - MANOEL BONFIM CORDEIRO, Açude Riacho do Paulo, município de Livramento
de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 670 - ADRIANO APARECIDO SILVA CORDEIRO, Açude Riacho do Paulo, município de
Livramento de Nossa Senhora/BA, irrigação.
Nº 671 - ANÉSIO ARRUDA DE ALMEIDA, rio Tocantins, município de Tocantinópolis/TO,
irrigação.
Nº 672 - JADSON FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS, rio Piranhas, município de Jardim
de Piranhas/RN, irrigação.
Nº 673 - BONATO AGRONEGOCIOS LTDA, Represa São Nicolau, município de
Cristalina/GO, irrigação.
Nº 674 - BONATO AGRONEGOCIOS LTDA, Represa São Nicolau, município de
Cristalina/GO, irrigação.
Nº 675 - BONATO AGRONEGOCIOS LTDA, Represa São Nicolau, município de
Cristalina/GO, irrigação.
Nº 676 - NIWTON LUIZ RODRIGUES, UHE Jurumirim, município de Avaré/SP,
irrigação.
Nº 677 - NIWTON LUIZ RODRIGUES, UHE Jurumirim, município de Avaré/SP,
irrigação.
Nº 678 - NIWTON LUIZ RODRIGUES, UHE Jurumirim, município de Avaré/SP,
irrigação.
Nº 679 - NIWTON LUIZ RODRIGUES, UHE Jurumirim, município de Avaré/SP,
irrigação.
Nº 680 - JUDINEA ALMEIDA VIANA, Açude Anagé, município de Belo Campo/BA,
irrigação.
Nº 681 - CARLOS EUSTAQUIO BARBOSA LIMA, Barragem da Cova da Mandioca,
município de Urandi/BA, irrigação.
Nº 682 - DIRLEIA SANTOS MEIRA, rio Pardo, município de Candido Sales/BA,
irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 28 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos
do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da
Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de:
Nº 683 - NELSON VELOSO CLEMENTINO, rio São Francisco, município de Ponto Chique/MG,
irrigação, código da interferência 15454.
Nº 684 - AGROPECUARIA PAINEIRAS LTDA, rio Itaguari, município de Cocos/BA, irrigação,
código da interferência 8577.
Nº 685 - NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO; ADRIANA OLIVEIRA COELHO; GERCINO
COELHO; PATRICIA OLIVEIRA COELHO, rio São Francisco, município de Malhada/BA,
irrigação, código da interferência 94309.
Nº 686 - RENEE VAN DER GOOT, UHE Chavantes, município de Carlopolis/PR, irrigação,
código da interferência 69789.
Nº 687 - GUSTAVO OLIVEIRA DE ASSIS, rio Aporé ou do Peixe, município de Cassilândia/MS,
irrigação, código da interferência 103994.
Nº 688 - CHRISTIANO FARLEY FLORES DA MOTA, rio São Francisco, município de
Pompéu/MG, irrigação, código da interferência 4735.
Nº 689 - EDSON NOBRE BATISTA, rio São Francisco, município de Icaraí de Minas/MG,
irrigação, código da interferência 62367.
Nº 690 - JOSELY PINTO DE MOURA, UHE Marechal Mascarenhas de Morais, município de
Delfinópolis/MG, irrigação, código da interferência 64434.
Nº 691 - ISMAEL GOMES DE BARROS, UHE Luiz Gongaza, município de Petrolândia/PE,
irrigação, código da interferência 20082.
Nº 692 - NILSON ANTONIO PIRES, rio São Francisco, município de Belém do São
Francisco/PE, irrigação, código da interferência 99815.
Nº 693 - DORVALINO ALVES DA SILVA, rio Carinhanha, município de Feira da Mata/BA,
irrigação, código da interferência 84026.
Nº 694 - EDECLECIO SÁ SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação,
código da interferência 82295.
O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes
está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS