ACÓRDÃO Nº 1850/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1850/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.165/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social
3.2. Responsável: Maria José Portela Nascimento (209.***.***-04)
4. Unidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luís/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria da Conceição Rocha Ferreira Souza (OAB/MA
14.906), representando Maria José Portela Nascimento
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de
Maria José Portela Nascimento, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício
previdenciário 21/159.086.759-6, de titularidade da segurada Fernanda Guterres
Mendes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso III, e 201, § 3º,
do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente;
9.2. comunicar a presente decisão ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), para as providências cabíveis a fim de evitar novas ocorrências semelhantes, bem
como para realização dos procedimentos de baixa da responsabilidade pelo débito
apurado nos autos;
9.3. comunicar a presente decisão ao responsável;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1850-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.